AREsp 2834193 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 280 do STF, havendo fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado diante da combinação de denúncia anônima, ordem de parada, perseguição e fuga até o endereço indicado, de modo a não configurar violação ao art. 5º, XI, da CF.

Parties
Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal; Ratificou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Controle Judicial a Posteriori
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Parties

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ratificou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 licitude de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 peso probatório da denúncia anônima em conjunto com outras circunstâncias
  3. 3 aplicação do Tema 280 do STF

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 280 do STF, havendo fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado diante da combinação de denúncia anônima, ordem de parada, perseguição e fuga até o endereço indicado, de modo a não configurar violação ao art. 5º, XI, da CF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.