HC 1044791 - DECISAO

HC 1044791 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (matéria também objeto do HC n. 992.717/SP), razão pela qual não se conheceu do pedido nem se procedeu à análise do mérito das alegações sobre a busca e apreensão e prova supostamente ilícita, com suporte no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: BRYAN VINICIUS CRISTHIAN AIRES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 2044293-50.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Fundamentação Judicial Por Referência, Reiteração De Habeas Corpus, Tema 1.306 Do STJ, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Fundamentação Judicial Por Referência Reiteração De Habeas Corpus Tema 1.306 Do STJ +1 more

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Parties

BRYAN VINICIUS CRISTHIAN AIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 2044293-50.2025.8.26.0000

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação própria na decisão que autorizou busca e apreensão
  2. 2 ilegalidade/ilicitude da prova derivada da busca e apreensão
  3. 3 relevância do Tema 1.306 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (matéria também objeto do HC n. 992.717/SP), razão pela qual não se conheceu do pedido nem se procedeu à análise do mérito das alegações sobre a busca e apreensão e prova supostamente ilícita, com suporte no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.