AREsp 2844612 - DECISAO

AREsp 2844612 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280 (RE 603.616), que a fuga do suspeito aliada à denúncia e à apreensão de drogas na posse do investigado configuraram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, e que a dosimetria da pena, em razão da grande quantidade de entorpecentes, foi corretamente aplicada.

Parties
Recorrente: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Denúncia Anônima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

agravante

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio em caso de flagrante
  3. 3 dosimetria da pena em razão da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280 (RE 603.616), que a fuga do suspeito aliada à denúncia e à apreensão de drogas na posse do investigado configuraram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, e que a dosimetria da pena, em razão da grande quantidade de entorpecentes, foi corretamente aplicada.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.