AREsp 2830160 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STF no Tema 280: no caso houve denúncia anônima especificada, diligência posterior e consentimento da moradora; a corré confessou a posse de drogas, caracterizando estado de flagrância que legitimou o ingresso sem mandado e a validade das provas obtidas.

Parties
Ré / Corré: YASMIM ALONSO CHAVES; Indiciado / Referido Como Fornecedor: LUCAS EDUARDO MORAES PERRURCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Controle Judicial a Posteriori, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador +2 more

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Parties

YASMIM ALONSO CHAVES

Ré / Corré

LUCAS EDUARDO MORAES PERRURCIO

Indiciado / Referido Como Fornecedor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.5º, XI, da CF sobre ingresso policial em domicílio baseado em denúncia anônima e consentimento do morador
  2. 2 validade das provas obtidas em domicílio a partir de denúncia anônima especificada seguida de diligência e confissão
  3. 3 aplicação do Tema 280 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STF no Tema 280: no caso houve denúncia anônima especificada, diligência posterior e consentimento da moradora; a corré confessou a posse de drogas, caracterizando estado de flagrância que legitimou o ingresso sem mandado e a validade das provas obtidas.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.