HC 991996 - DECISAO

HC 991996 - DECISAO

O Tribunal a quo reconheceu a ilicitude da busca pessoal por inexistirem elementos objetivos constituindo fundada suspeita e considerou inválida a entrada domiciliar pela ausência de comprovação escrita ou audiovisual do consentimento; aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, tornando ilícitas as provas obtidas e as dela derivadas, o que levou à absolvição do paciente. O recurso extraordinário foi admitido para que o STF analise eventual divergência com o precedente vinculante (Tema 280).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Paciente: WELLINGTON ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante De Crime Permanente, Consentimento Para Ingresso No Domicílio, Repercussão Geral (tema 280)
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Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

WELLINGTON ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial e com suposta autorização verbal são válidas
  2. 2 Se o nervosismo ou atitude suspeita do investigado ao avistar a polícia constitui fundada suspeita apta a autorizar ingresso sem mandado
  3. 3 Se é exigível comprovação documental ou audiovisual do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo reconheceu a ilicitude da busca pessoal por inexistirem elementos objetivos constituindo fundada suspeita e considerou inválida a entrada domiciliar pela ausência de comprovação escrita ou audiovisual do consentimento; aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, tornando ilícitas as provas obtidas e as dela derivadas, o que levou à absolvição do paciente. O recurso extraordinário foi admitido para que o STF analise eventual divergência com o precedente vinculante (Tema 280).

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil
  • Publique-se