AREsp 2959366 - ACORDAO

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A busca e apreensão realizada nos fundos do terreno foi válida porque, durante o cumprimento do mandado para o imóvel principal, foi constatado o compartilhamento do sinal de internet com a residência dos fundos e se tratava de crime de natureza permanente, autorizando ingresso em estado de flagrância; a negativa do Ministério Público em oferecer suspensão condicional do processo foi devidamente fundamentada na elevada culpabilidade e nas circunstâncias do caso, cabendo o controle de mérito ao órgão superior do próprio Ministério Público e não ao Judiciário.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR MENEZES MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Suspensão Condicional Do Processo, Armazenamento De Pornografia Infantojuvenil, Violação De Domicílio, Controle De Mérito Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Suspensão Condicional Do Processo Armazenamento De Pornografia Infantojuvenil Violação De Domicílio Controle De Mérito Do Ministério Público

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Parties

JULIO CEZAR MENEZES MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca e apreensão em imóvel situado nos fundos do terreno, sem especificação no mandado, configura violação de domicílio
  2. 2 Se a negativa de oferecimento de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, fundamentada na conduta social do acusado, é válida e sujeita a controle judicial

Ratio Decidendi

A busca e apreensão realizada nos fundos do terreno foi válida porque, durante o cumprimento do mandado para o imóvel principal, foi constatado o compartilhamento do sinal de internet com a residência dos fundos e se tratava de crime de natureza permanente, autorizando ingresso em estado de flagrância; a negativa do Ministério Público em oferecer suspensão condicional do processo foi devidamente fundamentada na elevada culpabilidade e nas circunstâncias do caso, cabendo o controle de mérito ao órgão superior do próprio Ministério Público e não ao Judiciário.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada