HC 1054058 - DECISAO

HC 1054058 - DECISAO

Não se constatou manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ordem de ofício; o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos (investigação prévia, denúncia de violência doméstica, percepção de indícios no limiar, consentimento da moradora e natureza de crime permanente) para reputar lícitas as buscas, em consonância com precedentes do STF (RE 603.616/RO) e do STJ, de modo que o habeas corpus não poderia ser utilizado para reexame do conjunto fático-probatório nem para substituir a via recursal ou a revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ANA PAULA BAU DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Crime Permanente, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Crime Permanente Prova Ilícita Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA BAU DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 caracterização de flagrante em crime permanente
  3. 3 validade do consentimento para ingresso e continuidade de buscas

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ordem de ofício; o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos (investigação prévia, denúncia de violência doméstica, percepção de indícios no limiar, consentimento da moradora e natureza de crime permanente) para reputar lícitas as buscas, em consonância com precedentes do STF (RE 603.616/RO) e do STJ, de modo que o habeas corpus não poderia ser utilizado para reexame do conjunto fático-probatório nem para substituir a via recursal ou a revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.