REsp 2216926 - DECISAO

REsp 2216926 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado/não admitido porque o ingresso domiciliar foi considerado lícito diante de fundadas razões de flagrante (fuga ao avistar a polícia, odor e visualização de drogas), a matéria de desclassificação ou de reconhecimento da atenuante depende de reexame de provas vedado às cortes superiores (Súmula 7/STJ) e a alegação de confissão referia-se somente à posse para consumo, não caracterizando confissão de traficância (Súmula 630/STJ); ademais, não se verificou questão constitucional com repercussão geral apta a admitir o extraordinário.

Parties
Réu: GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e, quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Licitude Da Prova, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reexame De Provas, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
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Parties

GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta sem reexame de provas
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado/não admitido porque o ingresso domiciliar foi considerado lícito diante de fundadas razões de flagrante (fuga ao avistar a polícia, odor e visualização de drogas), a matéria de desclassificação ou de reconhecimento da atenuante depende de reexame de provas vedado às cortes superiores (Súmula 7/STJ) e a alegação de confissão referia-se somente à posse para consumo, não caracterizando confissão de traficância (Súmula 630/STJ); ademais, não se verificou questão constitucional com repercussão geral apta a admitir o extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e, quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC