HC 1055131 - DECISAO

HC 1055131 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, em análise sumária, não se verificou ilegalidade patente a ser sanada: a decisão que deferiu a busca e apreensão apresentou fundamentação idônea sustentada por indícios e diligências prévias, os itens apreendidos eram relevantes para investigação, e questões probatórias e de aprofundamento devem ser resolvidas pela instância de origem; ademais, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso, admitindo-se, contudo, o exame liminar quando a pretensão estiver em consonância com jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: WAGNER LECH MARTINS; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação De Medidas Cautelares, Ilegalidade De Provas, Uso Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação De Medidas Cautelares Ilegalidade De Provas Uso Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WAGNER LECH MARTINS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de relativização da inviolabilidade domiciliar diante de indícios de crime
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, em análise sumária, não se verificou ilegalidade patente a ser sanada: a decisão que deferiu a busca e apreensão apresentou fundamentação idônea sustentada por indícios e diligências prévias, os itens apreendidos eram relevantes para investigação, e questões probatórias e de aprofundamento devem ser resolvidas pela instância de origem; ademais, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso, admitindo-se, contudo, o exame liminar quando a pretensão estiver em consonância com jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecimento do mandamus
  • Publique-se