AREsp 2917483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas e nos depoimentos dos policiais, na existência de fundadas razões decorrentes de denúncia anônima específica e de elementos de corroboração (movimentação do investigado, apreensão inicial), em conformidade com o entendimento vinculado do STF no Tema n. 280, razão pela qual o ingresso sem mandado foi considerado lícito e não cabe, na via do recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RUBEN SCHONS MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Ingresso Sem Mandado Judicial, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões, Controle Judicial a Posteriori, Tema N. 280 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Ingresso Sem Mandado Judicial Denúncia Anônima Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Fundadas Razões +2 more

Case Brief

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Parties

RUBEN SCHONS MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Era lícito o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial perante denúncia anônima específica e elementos de corroboração?
  2. 2 Se as fundadas razões exigidas pelo Tema n. 280/STF foram demonstradas no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas e nos depoimentos dos policiais, na existência de fundadas razões decorrentes de denúncia anônima específica e de elementos de corroboração (movimentação do investigado, apreensão inicial), em conformidade com o entendimento vinculado do STF no Tema n. 280, razão pela qual o ingresso sem mandado foi considerado lícito e não cabe, na via do recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e a conclusão de licitude do ingresso sem mandado, nos termos do acórdão recorrido.