HC 1059257 - DECISAO

HC 1059257 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não se verificando hipótese extraordinária de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção prematura; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS DOS REIS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra De Sigilo Telemático E De Dados, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Liberdade De Expressão
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Parties

LUCAS DOS REIS LEMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 exigências legais para deferimento de busca e apreensão e quebra de sigilo telemático (art. 240, §1º, CPP e demais normas aplicáveis)
  3. 3 possibilidade de supressão de instância e necessidade de excepcionalidade/teratologia para intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não se verificando hipótese extraordinária de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção prematura; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.