RHC 226888 - DECISAO

RHC 226888 - DECISAO

A decisão que autorizou a busca e apreensão foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (declarações das vítimas e minuta de contrato indicando exigência de R$ 2.000.000,00), vinculou a medida aos fatos investigados e demonstrou sua necessidade, adequação e proporcionalidade para apreensão de aparelhos eletrônicos e documentos; não se verificou constrangimento ilegal nem abuso de poder que justificasse a nulidade ou exclusão das provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: THYAGO JORGE MACHADO; Alvo Da Busca E Apreensão: LUCIANA DIAS CORREA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ
Outcome
Ordem denegada. Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade, Inviolabilidade Do Domicílio, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade Das Provas, Falsa Perícia (art. 342, Cp), Corrupção Passiva (art. 317
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Judicial Proporcionalidade Inviolabilidade Do Domicílio Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade Das Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THYAGO JORGE MACHADO

Paciente/impetrante

LUCIANA DIAS CORREA DE OLIVEIRA

Alvo Da Busca E Apreensão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão que determinou a busca e apreensão atendeu às exigências constitucionais e legais de fundamentação
  2. 2 Verificar a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida cautelar de busca e apreensão
  3. 3 Determinar se há nulidade da diligência e consequente exclusão dos elementos colhidos

Ratio Decidendi

A decisão que autorizou a busca e apreensão foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (declarações das vítimas e minuta de contrato indicando exigência de R$ 2.000.000,00), vinculou a medida aos fatos investigados e demonstrou sua necessidade, adequação e proporcionalidade para apreensão de aparelhos eletrônicos e documentos; não se verificou constrangimento ilegal nem abuso de poder que justificasse a nulidade ou exclusão das provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada. Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se