AREsp 3072519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou fundada razão para o ingresso sem mandado: a porta aberta e a arma visível sobre o sofá configuraram situação de flagrante em crime permanente, justificando a entrada e tornando válidas a prisão em flagrante e a apreensão; decisão também apoiada na aplicação do Tema 280 (RE 603.616) e no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: LUZINALDO ABILIO DA SILVA FILHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Entrada Sem Mandado, Prisão Em Flagrante
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Parties

LUZINALDO ABILIO DA SILVA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 reconhecimento de nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 requisitos para ingresso policial sem ordem judicial (autorização judicial, flagrante, consentimento do morador)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou fundada razão para o ingresso sem mandado: a porta aberta e a arma visível sobre o sofá configuraram situação de flagrante em crime permanente, justificando a entrada e tornando válidas a prisão em flagrante e a apreensão; decisão também apoiada na aplicação do Tema 280 (RE 603.616) e no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.