RHC 196481 - ACORDAO

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Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; para uniformizar o critério definidor de 'dia' para cumprimento de mandado de busca domiciliar de natureza processual penal, adotou-se, por aplicação analógica do art. 212 do CPC na forma do art. 3º do CPP, o critério cronológico de 6h às 20h como conceito de 'dia', além de reconhecer que o art. 22, §1º, III, da Lei 13.869/2019 tipifica como abuso de autoridade o cumprimento de mandado entre 21h e 5h, sem, contudo, permitir o revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Parties
Recorrente/paciente: Bruna de Freitas Mathieson; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Seção, Stj)
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Horário De Cumprimento De Mandado, Interpretação De Dia E Noite, Lei 13.869/2019, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Direito Administrativo Abuso De Autoridade Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Horário De Cumprimento De Mandado Interpretação De Dia E Noite +3 more

Case Brief

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Parties

Bruna de Freitas Mathieson

Recorrente/paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Seção, Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a busca domiciliar cumprida às 05h05min, antes do nascer do sol (05h33), é nula por ter sido realizada à noite
  2. 2 qual critério deve definir 'dia' e 'noite' para cumprimento de mandado de busca domiciliar (cronológico, físico-astronômico ou misto)
  3. 3 alcance e interpretação do art. 22, §1º, III, da Lei 13.869/2019

Ratio Decidendi

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; para uniformizar o critério definidor de 'dia' para cumprimento de mandado de busca domiciliar de natureza processual penal, adotou-se, por aplicação analógica do art. 212 do CPC na forma do art. 3º do CPP, o critério cronológico de 6h às 20h como conceito de 'dia', além de reconhecer que o art. 22, §1º, III, da Lei 13.869/2019 tipifica como abuso de autoridade o cumprimento de mandado entre 21h e 5h, sem, contudo, permitir o revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
  • Não se conheceu da matéria que não foi debatida na instância de origem por potencial supressão de instância, porquanto o exame demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.