RHC 231145 - DECISAO

RHC 231145 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia por entender que a investigação, embora iniciada por denúncia anônima, foi complementada por diligências lícitas e elementos concretos (apreensão do fuzil em área pública, recuperação da numeração por perícia, confirmação de propriedade em nome do paciente, vinculação a organização criminosa e ausência de comunicação de furto), o que configurou fundadas razões para a decretação das buscas autorizadas judicialmente; não se verificou ilegalidade patente nem abuso de poder aptos a ensejar habeas corpus, devendo as alegações defensivas ser apreciadas no curso da instrução processual.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ CARLOS PALARO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj) Recurso Denegado/nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Admissibilidade De Provas, Fundadas Razões, Tema 280/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio Admissibilidade De Provas Fundadas Razões +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS PALARO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj) Recurso Denegado/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por origem em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas (doutrina dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 falta de fundamentação idônea do mandado

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia por entender que a investigação, embora iniciada por denúncia anônima, foi complementada por diligências lícitas e elementos concretos (apreensão do fuzil em área pública, recuperação da numeração por perícia, confirmação de propriedade em nome do paciente, vinculação a organização criminosa e ausência de comunicação de furto), o que configurou fundadas razões para a decretação das buscas autorizadas judicialmente; não se verificou ilegalidade patente nem abuso de poder aptos a ensejar habeas corpus, devendo as alegações defensivas ser apreciadas no curso da instrução processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.