HC 1100786 - DECISAO

HC 1100786 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte por inadmissibilidade, em razão de o Tribunal de origem não ter ainda decidido o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supracitada intervenção prévia.

Parties
Paciente: TIAGO NECKE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Acesso a Dados Telemáticos, Admissibilidade De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Acesso a Dados Telemáticos Admissibilidade De Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO NECKE LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 exclusão de provas derivadas de ingresso domiciliar reconhecido como ilícito
  3. 3 uso e suspensão de utilização de dados telemáticos apreendidos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte por inadmissibilidade, em razão de o Tribunal de origem não ter ainda decidido o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supracitada intervenção prévia.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal