RHC 142794 - DECISAO

RHC 142794 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse imediata concessão do habeas corpus; ao mesmo tempo, o acórdão recorrido contém elementos suficientes, em análise perfunctória, para justificar a manutenção da prisão preventiva visando resguardar a ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva e antecedentes processuais e penais do paciente.

Parties
Paciente/recorrente: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA; Corréu: CLEITON SILVA DOS SANTOS; Denunciante: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitações De Informações Ao Juízo De Origem E Ao Tribunal; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Pessoais, Denúncia Anônima, Reiteração Delitiva
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Parties

WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

CLEITON SILVA DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público do Estado de Alagoas

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitações De Informações Ao Juízo De Origem E Ao Tribunal; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas no domicílio e suas derivadas
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse imediata concessão do habeas corpus; ao mesmo tempo, o acórdão recorrido contém elementos suficientes, em análise perfunctória, para justificar a manutenção da prisão preventiva visando resguardar a ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva e antecedentes processuais e penais do paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir a liminar
  • Solicitar informações ao Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Capital (Maceió/AL) e ao Tribunal acerca do alegado na impetração, inclusive envio da senha para acesso aos dados processuais no portal eletrônico