RMS 62416 - DECISAO

RMS 62416 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porquanto o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339/STF; a medida de busca e apreensão foi autorizada com base em indícios aptos à investigação (art. 240, §1º, alínea 'e', do CPP) e não se demonstrou direito líquido e certo que justificasse o mandado de segurança, sendo este remédio inadequado diante da existência de recurso próprio (Súmula 267/STF); além disso, as alegadas violações constitucionais seriam reflexas e dependentes de exame de normas infraconstitucionais, o que impede a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ARNALDO COLONNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 93, IX, da CF; não se admite o recurso quanto às alegadas violações dos arts. 5º, incisos X e XI, e 133 da CF
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação De Decisão (art. 93, IX, Cf), Mandado De Segurança Vs. Recurso Próprio, Repercussão Geral Tema 339/stf, Prerrogativas Da Advocacia
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação De Decisão (art. 93, Ix, Cf) Mandado De Segurança Vs. Recurso Próprio Repercussão Geral Tema 339/stf +1 more

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Parties

ARNALDO COLONNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Ofensa aos arts. 5º, incisos X e XI, e 133 da Constituição Federal (direito à intimidade e prerrogativas da advocacia)
  3. 3 Adequação da busca e apreensão em escritório de advocacia

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porquanto o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339/STF; a medida de busca e apreensão foi autorizada com base em indícios aptos à investigação (art. 240, §1º, alínea 'e', do CPP) e não se demonstrou direito líquido e certo que justificasse o mandado de segurança, sendo este remédio inadequado diante da existência de recurso próprio (Súmula 267/STF); além disso, as alegadas violações constitucionais seriam reflexas e dependentes de exame de normas infraconstitucionais, o que impede a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 93, IX, da CF; não se admite o recurso quanto às alegadas violações dos arts. 5º, incisos X e XI, e 133 da CF

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Não se admite o recurso quanto à alegada violação dos arts. 5º, incisos X e XI, e 133 da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil