HC 647968 - DECISAO

HC 647968 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes, porque o acórdão impugnado demonstrou existir justa causa/fundadas razões para o ingresso policial sem mandado diante da configuração de flagrante e da natureza permanente do crime de tráfico, além das circunstâncias fáticas e das apreensões descritas; assim, não se reconhece a nulidade da busca domiciliar nem é cabível o reexame do mérito fático pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade Processual Inviolabilidade Do Domicílio Justa Causa

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 caracterização de flagrante e crime permanente
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes, porque o acórdão impugnado demonstrou existir justa causa/fundadas razões para o ingresso policial sem mandado diante da configuração de flagrante e da natureza permanente do crime de tráfico, além das circunstâncias fáticas e das apreensões descritas; assim, não se reconhece a nulidade da busca domiciliar nem é cabível o reexame do mérito fático pelo habeas corpus.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão.
  • Publique-se.