RHC 140716 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por EDER ALBUQUERQUE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no Habeas Corpus n. 70084652106 (nº CNJ: 0103569-12.2020.8.21.7000). Consta, nos autos, que o Ministério Público apresentou denúncia contra o recorrente Eder o acusando do crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12, Lei 10.826/2003), em razão de, no dia 07/11/2019, ter sido apreendida pela Polícia Civil através de mandado de busca e apreensão, uma espingarda, munições e acessórios, em sua residência na Linha Bela Vista, Município de Jacutinga. Recebida a denúncia na ação penal n. 013/2.19.0007082-7 (CNJ: 0013375-09.2019.8.21.0013), a defesa apresentou resposta à acusação, arguindo a ilegalidade da busca e apreensão e, subsidiariamente, pleiteando o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Entretanto, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Erechim/RS, em decisão de 03/09/2020 (e-STJ fls. 224/232), rejeitou a alegação de ilegalidade do mandado de busca e apreensão e reputou inviável a oferta de ANPP no curso da ação penal. Contra tal decisão, a defesa impetrou habeas corpus que foi denegado, em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal apenas viabiliza-se quando evidente, à vista primeira, a atipicidade do fato narrado na denúncia ou quando esta desgarre por completo dos informativos probatórios que lhe sustentam, ou ainda quando óbvia a existência de excludente de ilicitude ou a inviabilidade total da acusação, o que não se verifica na espécie. Denúncia que narra os fatos com clareza e precisão, tanto a ensejar defesa ampla, atendidos os requisitos do art. 41, CPP. Tratando-se de paciente reincidente, não satisfeitos os requisitos para o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28- A, CPP). Ordem denegada. Unânime. (Habeas Corpus n. 0103569-12.2020.8.21.7000, Rel. Des. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, 4ª Câmara Criminal do TJ/RJ, unânime, julgado em 12/11/2020) No presente recurso, a defesa insiste em que a decisão de 1º grau que autorizou a busca domiciliar, no processo de busca e apreensão n. 013/2.19.0007037-1, não aponta qualquer "fundada razão" legítima, nos termos do art. 240 do CPP, para fins de busca domiciliar, uma vez que, os elementos anteriores à busca domiciliar (denúncia anônima e boletim de ocorrência de 10 anos atrás) são desprovidos de valor probatório, consequentemente, ilegítimos para fins de busca domiciliar. Frisa que "contra o recorrente Eder, apenas existia relatório técnico da Brigada Militar (informação de inteligência policial fundado em denúncia anônima) de que Eder possuía vínculo no tráfico de drogas com o Jorge (seu sogro) - fls. 17-18 do expediente de busca e apreensão; e a ocorrência policial 8619/2010/151306 de que, no ano de 2010, foi apreendido arma e porção de maconha na residência de Eder - fls. 22-24 do expediente de busca e apreensão" (e-STJ fl. 277). Alega, ainda, que a ordem seria genérica, uma vez que "Em nenhum momento do expediente de busca e apreensão há uma ligação, seja das testemunhas, seja de documentos idôneos, que apontam para a prática delitiva pela pessoa do paciente Eder" (e-STJ fl. 277). Invoca, em defesa de sua tese, o julgado do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 603.616, em sede de repercussão geral, que consignou que a violação domiciliar, nos casos de flagrante delito, deve estar amparada em fundadas razões, não bastando para tanto denúncias anônimas e afirmações de informantes policiais, elementos esses que não têm força probatória em juízo e não servem para demonstrar justa causa. Pede, assim, "seja provido o presente recurso ordinário em habeas corpus para conceder a ordem de habeas corpus reconhecendo a falta de justa causa para o exercício da ação penal (prova de materialidade), pois, há ilegalidade na busca e apreensão domiciliar pela ausência de "fundadas razões", declarando os objetos apreendidos no auto de apreensão (fls. 17-18) provas ilícitas (art. 5º, LVI, CF e art. 157, CPP), com fundamento no artigo 395, III, do CPP" (e-STJ fl. 280). Não houve pedido de liminar. Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12, LEI 10.826/2003). ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E OUTROS ELEMENTOS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS MÍNIMAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Passo a decidir. Insurge-se o recorrente contra decisão que autorizou busca e apreensão em sua residência, taxando-a de nula por falta de fundamentação e por não estar amparada em fundadas razões como determina o § 1º do art. 240 do Código de Processo Penal. No caso concreto, o Juízo de 1º grau, ao autorizar a busca, assim se manifestou: A autoridade policial postulou a expedição de mandado de busca e apreensão de arma de fogo e telefones celulares. É o breve relatório. Decido. Em análise aos elementos de prova aduanados aos autos, verifica-se que a medida pleiteada merece deferimento, pois há indicativos plausíveis de que os investigados estão na posse de armas de fogo, configurando, em tese, infração penal. Cumpre referir que o regime de liberdades estabelecido na Constituição Federal, especialmente a inviolabilidade de domicílio, não é absoluto, cedendo passo à necessidade de investigar a prática de infrações penais. Demais disso, a busca domiciliar é cabível para apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, consoante o disposto no artigo 240, parágrafo primeiro, do CPP. Isso posto, defiro a expedição de mandados de BUSCA E APREENSÃO de armas de fogo e aparelhos celulares, a ser cumprido na residência de JORGE LUIS FERNANDES, localizada na Rua Alberto Marchesini, 60 (entrada pela Rua Lourenço Schwab, s/n), Bairro Petit Village, Erechim; nas dependências da residência e boate de JORGE LUIS FERNANDES, nas margens da RS 211, em Jacutinga; e nas dependências da residência de EDER ALBUQUERQUE, localizada na Linha Bela Vista, em Jacutinga, com base no artigo 240 do Código de Processo Penal. Expeçam-se os mandados de busca e apreensão. (e-STJ fl. 162 - negritei) Posteriormente, ao examinar alegações postas pela defesa do recorrente, em resposta à acusação, na ação penal n. 0013375-09.2019.8.21.0013, aduziu: 1. Inicialmente, no que diz respeito a preliminar arguida pela defesa do réu, de nulidade da prova colhida nos autos, em razão da ilegalidade do mandado de busca e apreensão, não merece amparo. Isso porque, de acordo com o pedido formulado pela autoridade policial, foram recebidas informações de colaboradores anônimos acerca da autoria de crimes em tese praticados por Eder, que estaria ligado ao tráfico de drogas, auxiliando seu sogro. E, nesse sentido, vale dizer que a denúncia anônima é válida para embasar o início da ação policial, podendo ser usada para a efetivação de diligências preliminares com o objetivo de averiguar os fatos informados e, posteriormente, dar base à instauração do Inquérito Policial. No caso dos autos, como referi anteriormente, a autoridade policial informou ter recebido informações anônimas sobre a participação do acusado no tráfico de drogas. Tal informação veio corroborada com ocorrência policial dando conta de anterior apreensão de munições e entorpecentes em sua residência. Posteriormente, com o deferimento do pedido de busca e apreensão, tais fatos, aparentemente, se confirmaram, uma vez que foram apreendidos arma de fogo, acessórios e munições. Assim não verifico ilegalidade na expedição e no cumprimento do mandado de busca e apreensão, e, tampouco, a nulidade da prova colhida nos autos. (e-STJ fl. 224) Ora, a leitura da decisão que autorizou a expedição de mandado de busca e apreensão revela que, embora sucinta, está devidamente fundamentada no art. 240, § 1º, "d", do Código de Processo Penal (apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso), além de estar amparada em fundadas razões que levaram a crer. Isso porque, ela faz referência aos elementos de prova juntados aos autos, elementos esses que são descritos na representação da autoridade policial que pleiteou a medida. Por sua vez, pelo que se lê da representação policial (e-STJ fls. 135/136) que pleiteou a emissão de mandado de busca e apreensão, foram realizadas investigações prévias, após Boletim de Ocorrência, no qual se noticiava tentativa de homicídio usando armas de fogo que vitimou três pessoas, na noite de 25/10/2019, registrada por câmera de monitoramento e que teve ampla repercussão na imprensa. Narra a autoridade policial que "a vítima ANDELSON afirmou que os autores do crime seriam jovens oriundos de outra cidade arrebanhados pelo traficante "JORGINHO", para defender seus pontos de tráfico em Erechim de uma possível invasão da facção criminosa "OS ABERTO", comandada nesta cidade pelo detento ROGÉRIO SOARES" (e-STJ fl. 135). Menciona, ainda, depoimentos dos jovens DIEGO SAIBRO e GABRIEL SANTOS DOS SANTOS, que teriam identificado dois dos autores do delito como indivíduos ligados ao traficante "JORGINHO". Por fim, faz alusão a informação oriunda da Brigada Militar dando conta de que o paciente (de alcunha "SEMENTE") seria genro de JORGINHO e também estaria ligado ao sogro no tráfico de drogas, além de relatar a existência de Boletim de Ocorrência indicativo do prévio envolvimento do paciente com drogas e com posse de arma de fogo. Pugnou, assim, a autoridade policial pela autorização de busca e apreensão, salientando que "a disputa entre facções criminosas vem se intensificando em nossa cidade e tal medida torna-se importante para assegurar a ordem e evitar o cometimento de outros delitos de igual ou maior gravidade" (e-STJ fl. 136). De tal descrição, vê-se que, diferentemente do que pretende fazer crer a defesa do recorrente, os elementos de convicção que levaram a autoridade policial a suspeitar da participação do recorrente nos delitos investigados não se ampararam apenas em denúncia anônima e em Boletim de Ocorrência de mais de dez anos passados, mas também em depoimentos de testemunhas que identificaram dois dos autores do delito como sendo indivíduos ligados a seu sogro, assim como em informações de que o recorrente também estaria envolvido nas atividades ilícitas de seu sogro. A propósito:AgRg no HC 628.259/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021; AgRg no HC 569.437/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020 eHC 530.121/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019 De se lembrar, aliás, que a jurisprudência desta Corte reputa válida a utilização de fundamentação per relationem, desde que a ela se agregue fundamentação própria, o que ocorreu, na hipótese em exame. A propósito: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL E 2.º DA LEI N.º 12.850/2013. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DILIGÊNCIA TERIA SIDO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NO MANDADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUPOSTA ILICITUDE DA EXPLORAÇÃO DOS DADOS DO APARELHO CELULAR DO PACIENTE, APREENDIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. Insurge-se a Defesa contra decisão que decretou busca e apreensão domiciliar em desfavor do Paciente, acusado de efetuar diversos disparos de arma de fogo contra o então Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria do Cambucá/PE, causando-lhe o óbito. 2. Sob pena de supressão de instância, descabe a esta Corte analisar a tese de que o mandado de busca e apreensão seria ilegal por ter sido realizado em endereço diverso, pois tal questão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Ademais, a cognição restrita da via mandamental não comporta o exame pormenorizado do acervo fático-probatório, de modo que a análise do referido pleito não se coaduna com o procedimento sumário e rito célere da presente ação. 3. Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe pedido indicando, como razões de decidir, os argumentos que constam de requerimento apresentado pela polícia ou pela Acusação, desde que o órgão julgador apresente também fundamentação própria, expondo, ainda que sucintamente, as razões de sua decisão, o que, no caso, foi realizado pelo Juízo singular. Precedentes. 4. Quanto à alegação de ausência de delimitação do objeto, na decisão que decretou a busca e apreensão, o pleito também não procede, pois, conforme precedentes desta Corte, não é possível ao Magistrado delimitar, no momento da decisão que defere a medida, quais serão os objetos a serem apreendidos. 5. Esta Corte possui pacífica orientação no sentido de que, não havendo ordem judicial, é ilícito o acesso aos dados armazenados em aparelho celular obtido pela polícia, no momento da prisão em flagrante. Contudo, no caso, o celular do Paciente foi apreendido pela autoridade policial no cumprimento de decisão judicial que deferiu medida cautelar de busca e apreensão, o que atrai, à espécie, o entendimento desta Corte, segundo o qual, " s e ocorreu a busca e apreensão dos aparelhos de telefone celular, não há óbice para se adentrar ao seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário ao deslinde do feito, sendo prescindível nova autorização judicial para análise e utilização dos dados neles armazenados" (RHC 77.232/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/10/2017) 6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. (HC 428.369/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. MEDIDA ACAUTELATÓRIAS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. DECISÃO SUCINTA, PORÉM FUNDAMENTADA. "PER RELATIONEM". LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Conforme outrora consignado, não há ilegalidade por ausência de fundamentação na decisão que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do ora agravante. Reafirma-se que, embora sucinta, demonstrada a existência dos requisitos necessários para a decretação da medida acautelatória. É que o escorado nos argumentos da requisição do Parquet Estadual e naqueles da representação policial, elementos a partir dos quais se evidencia a prática de delitos punidos com reclusão e se esclarece a imperiosidade e a conveniência da medida para continuidade das investigações, mormente considerando a forma de cometimento dos delitos e o modus operandi do ora agravante e sua esposa, os quais, como diretores da APAE de Barueri, e valendo-se deste cargo, apropriaram-se, de modos diversos, de valores doados por terceiros à referida entidade. Acresça que, consoante destacado pelo Tribunal de origem, repita-se, embora sucintas, as decisões não podem ser tidas como nulas "notadamente porque, todas, frise-se, inclusive aquele que determinou a busca e apreensão, fazem referência ao pedido da autoridade policial, sempre minuciosamente arrazoado, e também ao parecer do Ministério Público que, de forma consistente, fundamenta a sua integral concordância com o pleito de cunho investigativo (fls. 131 - pedidos de quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal e fls. 351 - pedido de expedição de mandado de busca e apreensão)" (fls. 46/47). Esta Corte possui o entendimento pacífico de que "a fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões" (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/6/2015). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 412.570/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018) Diante desse contexto, não há que se dizer que a ordem seria genérica - até porque devidamente delimitou a autorização para apreensão de armas e aparelhos celulares - ou despida de fundadas razões para amparar a suspeita de que o recorrente participaria das atividades ilícitas de seu sogro. Assim sendo, são válidas as provas colhidas por ocasião do cumprimento do mandado: uma espingarda de cano calibre .12, marca "Boito"; 560 gramas de chumbo 3T; 728 gramas de chumbo .5; 27 (vinte e sete) cartuchos de munição calibre .12; 4 (quatro) unidade de munição para arma calibre .20; 118 (cento e dezoito) estojos/cápsulas de arma de fogo para calibre .12; 5 (cinco) estojos/cápsulas de arma de fogo para calibre .20; 10 (dez) espoletas da marca "CBC"; uma lata de espoletas de modelo "6,45 Tupan, n. 56", um frasco de pólvora da marca "Foy". De consequência, não há como se negar a existência de justa causa para a ação penal, vez que existe, nos autos da ação penal, suporte probatório mínimo acerca da materialidade e indícios de autoria. De mais a mais, como bem pontuou o parecer ministerial, o habeas corpus somente se presta a trancar o inquérito policial ou até mesmo o processo penal quando inequívoca a atipicidade do fato, quando faltarem indícios suficientes da existência e autoria, quando houver extinção da punibilidade pela prescrição, entre outras causas. Nesta senda, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). Na mesma linha, entre outros, os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. GUARDA MUNICIPAL. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Neste caso, a peça inaugural descreve uma conduta, a princípio, típica, ilícita e culpável, não se vislumbrando nenhum óbice ao exercício da ação penal sem a incursão aprofundada no conjunto probatório, providência inviável em sede de habeas corpus, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores. 3. O habeas corpus não é o meio apropriado para discutir a regularidade do porte de arma de fogo por guardas municipais. Tal tema deve ser debatido na arena adequada, seja pelo Poder Legislativo, seja pelo Judiciário, desde que pelo instrumento correto, em controle de constitucionalidade. 4. Recurso ordinário não provido. (RHC 135.291/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. DELITO COMETIDO NA MODALIDADE RECEBER. CRIME INSTANTÂNEO. LOCAL DA INFRAÇÃO NÃO IDENTIFICADO. SEGUNDO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. SERVIDOR PÚBLICO. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. A decisão de rejeição da defesa preliminar se limita a um juízo de admissibilidade inicial, em que se analisa, tão somente, a verossimilhança das imputações. 3. Não é dado ao magistrado, tanto para o trancamento da ação penal quanto para o acolhimento da defesa preliminar, a formação de um juízo de certeza sobre o mérito da acusação, sobretudo, se necessário o aprofundado exame de questões fáticas, sob pena de prematuro julgamento da causa. 4. O crime de porte de arma de fogo, na modalidade receber, evidencia a natureza instantânea do delito, de modo que a competência deverá ser fixada pelo local da infração. Não conhecido o local da infração, o segundo critério de fixação da competência é o domicílio do réu, que, sendo servidor público, possui domicílio necessário onde atua. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 124.135/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020) Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do STJ (na redação da Emenda Regimental n. 22/2016), assim como no enunciado n. 568 da Súmula desta Corte, nego provimento ao recurso. Intimem-se.