HC 835504 - DECISAO

HC 835504 - DECISAO

O acórdão do STJ concluiu que, no caso concreto, não havia fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado: a denúncia anônima, a apreensão de pequenas quantidades de drogas em via pública e a alegada autorização do acusado não se mostraram suficientes nem devidamente comprovadas; por isso, o ingresso foi ilícito e as provas daí decorrentes foram invalidadas. Verificada possibilidade de dissídio com o precedente vinculante do STF (Tema 280), o recurso extraordinário foi admitido para resolução da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido (paciente / réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Repercussão Geral (tema 280/stf), Controle Judicial a Posteriori
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido (paciente / réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 É lícito ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial com base em denúncia anônima e apreensão prévia em via pública?
  2. 2 Havia consentimento válido do morador para a entrada dos policiais?
  3. 3 Devem ser declaradas nulas as provas obtidas após ingresso domiciliar realizado sem fundadas razões?

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ concluiu que, no caso concreto, não havia fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado: a denúncia anônima, a apreensão de pequenas quantidades de drogas em via pública e a alegada autorização do acusado não se mostraram suficientes nem devidamente comprovadas; por isso, o ingresso foi ilícito e as provas daí decorrentes foram invalidadas. Verificada possibilidade de dissídio com o precedente vinculante do STF (Tema 280), o recurso extraordinário foi admitido para resolução da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, c, do CPC).
  • Publique-se.