REsp 2052010 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ORLEI APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso . Informam os autos que o recorrente fora condenado pelo juízo de primeiro grau como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e art. 180, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 543 (quinhentos e quarenta e três) dias-multa (fls. 391-415). O Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da defesa para redimensionar a pena do recorrente para 06 (seis) anos de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa (fls. 765-787). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o recorrente sustenta violação aos arts. 157 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, ilicitude probatória em decorrência da violação domiciliar, uma vez que inexiste qualquer prova material acerca de investigação policial anterior ou Mandado de Busca e Apreensão autorizando a entrada no imóvel, nem mesmo autorização do morador (fls. 813/834). Apresentadas as contrarrazões (fls. 837-842), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. A Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 855-863). É o relatório. DECIDO. A controvérsia suscitada neste recurso especial reside em avaliar a licitude da medida de busca e apreensão domiciliar realizada por policiais militares, fundada em denúncia anônima e no consentimento de moradora (esposa do corréu Bruno dos Santos Fernandes), que levou ao flagrante dos crimes previstos nos arts . 33, caput, da Lei 11.343/06 e 180 do CP, relativamente ao ora recorrente. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, da Sistemática da Repercussão Geral, assentou que a entrada forçada em domicílio depende da apresentação, ainda que posteriormente, da existência de fundadas razões de situação flagrancial no interior da moradia. Com respaldo na tese fixada pelo STF, a 5ª Turma do Superior Tribunal considera não caracterizada afronta à inviolabilidade domiciliar quando o ingresso é amparado na autorização do morador e se verifica o cometimento de crime permanente. Entende-se, nesse caso, presente a justa causa para a entrada no domicílio (AgRg no REsp n. 2.039.441/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Na espécie, o Tribunal de origem, com esteio nos fatos e provas constituídos nos autos, concluiu pela legitimidade da medida, amparada em denúncia anônima e na autorização da companheira do corréu Confira-se, a propósito, trecho do acórdão (fl. 425): "Na presente hipótese, os apelantes Orlei Aparecido de Oliveira Junior, Valberson Paiva Floriano e Bruno dos Santos Fernandes foram presos em flagrante delito em 16/09/2019, sendo o primeiro pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2003 e artigo 180, caput, do Código Penal, o segundo pela prática do crime previsto no artigo 155, §1º e §4º, I, do Código Penal e o terceiro pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2003. Na fase policial, as testemunhas Simão Aureliano de Barros Neto (investigador da polícia civil), Sidnei Bonifácio e Logan Gonçalves Munhak (policiais militares) e o agente penitenciário Flávio José Pompeu, que atuaram na ocorrência, afirmaram que estavam em diligência para verificar uma informação sobre o paradeiro de um reeducando foragido, quando visualizaram o acusado Orlei em uma motocicleta. Disseram, ainda que já possuíam informações de que o acusado e o corréu Bruno, traficavam na chácara onde o segundo residia e, devido a isso, iniciaram uma perseguição obtendo êxito já no pátio da referida propriedade. Assim, revistaram o acusado sem encontrar qualquer objeto ilícito em sua posse, contudo, conforme declaração dos policiais responsáveis pela abordagem do apelante, fora encontrada uma quantia em dinheiro, sendo confirmado pelo réu que se tratava de valores provenientes do tráfico. Em ato contínuo, solicitaram à companheira de Bruno para que efetuassem buscas no interior da residência, o que foi permitido, momento em que encontraram entorpecentes, balança de precisão, plásticos para armazenamento de entorpecente, além do telefone celular furtado anteriormente. Em Juízo, o investigador da polícia civil Simão Aureliano de Barros Neto e o agente penitenciário deram versão similar à apresentada na Delegacia de Polícia, acrescentando somente que havia denúncia de que o reeducando foragido se encontrava na chácara de Bruno, não tendo sido o fugitivo encontrado no local dos fatos. Ora, a descrição fática apresentada pelos agentes policiais é clara e harmônica ao afirmarem que a busca e apreensão realizada na residência do acusado, teria se dado por denúncia anônima específica no tocante à prática de tráfico de drogas pelos réus Orlei Aparecido e Bruno dos Santos, a fuga de Orlei para o interior da chácara pertencente ao corréu Bruno após ter visualizado os policiais em diligência, bem como pela autorização da companheira de Bruno. Aliás, a menor Jeisilane, confirmou a versão policial, afirmando que teria autorizado os policiais à adentrarem em sua residência. Convém ressaltar que conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova consistente no testemunho de policiais, sejam civis, militares ou penais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão dos acusados é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios (AgRg no REsp 1635882/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). Acerca do assunto, a Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal aprovou, no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, o Enunciado Orientativo nº 8, cuja redação dispõe: .. Assim, observa-se que os agentes adentraram a residência não só fundados na abordagem policial de Orlei dos Santos, mas com a autorização da companheira do corréu Bruno. .. Diante disso, conclui-se que as medidas produzidas e adotadas pelos agentes policiais não caracterizam ilegalidade, no que diz respeito à suposta violação da intimidade, liberdade e/ou privacidade do apelante, eis que praticadas sob fundadas suspeitas e autorização da companheira do proprietário da chácara." Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada." O recurso especial, por sua vez, alega afronta aos arts. 157 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porquanto o ingresso no domicílio teria ocorrido forçadamente, sem a autorização dos moradores, e não haveriam elementos mínimos a demonstrar a situação de flagrante. Verifico, assim, que o atendimento da demanda recursal depende da incursão no conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com o rito do recurso especial, conforme orienta a Súmula n. 7, STJ. Os elementos de prova colacionados pelo acórdão evidenciam que a moradora consentiu com a entrada dos policiais no domicílio. A revisão desse fato, para concluir que não houve autorização, mas, sim, entrada forçada, reclamaria o revolvimento das provas colhidas nos autos. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a solução da controvérsia sobre vício no consentimento do morador depende do estudo do caderno fático-probatório, como ilustra este precedente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ALEGADO VICÍO DE CONSENTIMENTO. PLEITO QUE DAMANDA INVIÁVEL REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMNTO ILEGAL NÃO VERFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2. No caso, o Tribunal de origem considerou como válida a busca domiciliar, visto que, após os policiais abordarem dois indivíduos que discutiam em via pública, em razão de desavença relativa ao consumo de drogas, lhes foi por eles indicado o imóvel onde adquiriram o entorpecente. Chegando ao endereço, os policiais foram recepcionados pela acusada, a qual em autorizou o ingresso dos agentes, que lograram em aprender na residência R$ 574,95, em espécie, 8 celulares, 20 porções de crack (0,009g) e 2 porções de maconha (0,002g). 3. Observou-se, portanto, que tais circunstâncias não deixam dúvida quanto à presença de fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo o delito de tráfico de drogas, o que autoriza o ingresso forçado dos policiais na residência da acusada. 4. Inviável o acolhimento do alegado vício no consentimento em sede de habeas corpus, por demandar reexame do conteúdo fático e probatório. 5. Este Tribunal Superior vem entendendo que o trancamento da ação penal com base no reconhecimento da nulidade pela busca domiciliar por esta Corte subtrai da ação penal, em última análise, a materialidade do crime, por reconhecer que as provas foram colhidas em desrespeito à Constituição. Portanto, deve-se reservar tal providência apenas aos casos de inequívoca e irrefutável demonstração, sob pena de usurpação da competência própria das instâncias ordinárias, o que não ocorreu na hipótese. 6. Impossível, pois, um exame mais acurado acerca da alegada nulidade pela busca domiciliar com vistas ao trancamento da ação penal, pois controversa a alegação ora formulada, sendo estritamente necessário q ue as instâncias ordinárias, à luz do contraditório, delineiem o quadro fático sobre o qual se aponta a nulidade, tanto em sentença quanto em acórdão de apelação, a fim de que esta Corte, no momento oportuno, sobre ele se manifeste. (AgRg no HC n. 856.435/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. MEDIDA CAUTELAR FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E CONSENTIMENTO DA MORADORA. VÍCIO NA AUTORIZAÇÃO DA MORADORA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO