REsp 2088957 - DECISAO

REsp 2088957 - DECISAO

O exame da alegada nulidade exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7); os elementos constantes dos autos indicam que o recorrente informou a existência de drogas e autorizou o ingresso, de modo que a revisão dessa conclusão demandaria reavaliação de provas, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ROBSON ROCHA BEZERRA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Flagrante, Nulidade De Provas, Súmula 7
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Flagrante Nulidade De Provas Súmula 7

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Parties

ROBSON ROCHA BEZERRA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca e apreensão domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 se houve consentimento do morador para ingresso dos policiais
  3. 3 caracterização de justa causa/situação de flagrante

Ratio Decidendi

O exame da alegada nulidade exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7); os elementos constantes dos autos indicam que o recorrente informou a existência de drogas e autorizou o ingresso, de modo que a revisão dessa conclusão demandaria reavaliação de provas, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.