HC 869486 - DECISAO

HC 869486 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se demonstrou flagrante ilegalidade das buscas e apreensões: as diligências policiais foram amparadas por informações e diligências prévias que configuraram fundadas razões para abordagem e ingresso domiciliar, houve autorização da genitora para entrada e acesso ao celular desbloqueado, não se vislumbra violação do direito ao silêncio, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou as condenações.

Parties
Paciente: JEFFERSON DO CARMO COSTA; Paciente: LUCAS DA SILVA RODRIGUES; Paciente: JONATHAN NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Acesso a Aparelho Celular, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Busca Pessoal Provas Ilícitas Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) +3 more

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Parties

JEFFERSON DO CARMO COSTA

Paciente

LUCAS DA SILVA RODRIGUES

Paciente

JONATHAN NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 fundadas razões para ingresso policial sem mandado
  3. 3 legalidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se demonstrou flagrante ilegalidade das buscas e apreensões: as diligências policiais foram amparadas por informações e diligências prévias que configuraram fundadas razões para abordagem e ingresso domiciliar, houve autorização da genitora para entrada e acesso ao celular desbloqueado, não se vislumbra violação do direito ao silêncio, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou as condenações.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.