REsp 2037759 - DECISAO

REsp 2037759 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e caracterização do flagrante), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivadamente reconheceu a licitude da busca com base em denúncias anônimas corroboradas por elementos concretos (fuga do acusado, tentativa de ocultação de objeto e localização de entorpecentes).

Parties
Recorrente: FERNANDO DE PÁDUA ALVES; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO DE PÁDUA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 Caracterização de situação de flagrante e fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e caracterização do flagrante), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivadamente reconheceu a licitude da busca com base em denúncias anônimas corroboradas por elementos concretos (fuga do acusado, tentativa de ocultação de objeto e localização de entorpecentes).

Court Disposition

não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.