HC 868565 - DECISAO

HC 868565 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se no caso flagrante ilegalidade na entrada domiciliar sem mandado ou autorização válida, inexistindo, no momento do ingresso, as fundadas razões que legitimam a medida nos termos do RE 603.616/STF; tratou‑se de fishing expedition e não houve...

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Parties
Paciente: CARLOS DIOGO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal 0003585-48.2019.8.17.0001); Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente, anular a ação penal ab initio e determinar a imediata soltura do paciente, se não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Ilicitude De Provas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Princípio Da Insignificância, Fishing Expedition, Entrada Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Ilicitude De Provas Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Princípio Da Insignificância Fishing Expedition +1 more

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Parties

CARLOS DIOGO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal 0003585-48.2019.8.17.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude de busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 incidência do princípio da insignificância na posse/porte de munição

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se no caso flagrante ilegalidade na entrada domiciliar sem mandado ou autorização válida, inexistindo, no momento do ingresso, as fundadas razões que legitimam a medida nos termos do RE 603.616/STF; tratou‑se de fishing expedition e não houve consentimento registrado, de modo que as provas obtidas com o ingresso e as dele derivadas são ilícitas, impondo-se a anulação da ação penal ab initio e a imediata soltura do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente, anular a ação penal ab initio e determinar a imediata soltura do paciente, se não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente e de todas as que delas decorreram
  • Anular a ação penal desde o início (ab initio)