HC 831874 - DECISAO

HC 831874 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por verificar-se aparente dissensão ou questão relevante a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação do Tema 280, tendo o acórdão recorrido concluído que a denúncia anônima e a fuga do suspeito, isoladas, não constituem fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, o que teria tornado ilícitas as provas colhidas e demandado exame do STF; assim, remeteu-se o feito para apreciação do Tribunal Constitucional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido (remessa Ao Supremo Tribunal Federal)
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Ilegalidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio Ilegalidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Repercussão Geral (tema 280)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido (remessa Ao Supremo Tribunal Federal)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima e a fuga do suspeito para o interior da residência constituem fundadas razões para ingresso forçado sem mandado
  2. 2 Aplicação do Tema 280 do STF quanto à necessidade de fundadas razões e controle judicial a posteriori
  3. 3 Admissibilidade e efeitos da teoria dos frutos da árvore envenenada sobre provas derivadas de ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por verificar-se aparente dissensão ou questão relevante a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação do Tema 280, tendo o acórdão recorrido concluído que a denúncia anônima e a fuga do suspeito, isoladas, não constituem fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, o que teria tornado ilícitas as provas colhidas e demandado exame do STF; assim, remeteu-se o feito para apreciação do Tribunal Constitucional.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admitir o recurso extraordinário
  • Remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal