HC 904485 - DECISAO

HC 904485 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal: a expedição do mandado de busca e apreensão foi fundamentada em investigação policial e diligências que corroboraram denúncias anônimas, houve preclusão por não alegação tempestiva de nulidades, e a jurisprudência do STF/STJ admite validação da medida quando há fundadas razões e fundamentação judicial; portanto, não há nulidade das provas que justifique a ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA NUNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por denúncia anônima
  2. 2 validade da busca domiciliar e da justificativa para expedição de mandado
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal: a expedição do mandado de busca e apreensão foi fundamentada em investigação policial e diligências que corroboraram denúncias anônimas, houve preclusão por não alegação tempestiva de nulidades, e a jurisprudência do STF/STJ admite validação da medida quando há fundadas razões e fundamentação judicial; portanto, não há nulidade das provas que justifique a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.