RHC 196466 - DECISAO

RHC 196466 - DECISAO

A decisão que autorizou a busca e apreensão mostrou-se desprovida de fundamentação idônea, por ser genérica e não expor, sequer sucintamente, particularidades mínimas que justificassem a medida invasiva; assim, reconheceu-se a ilegalidade da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão no domicílio do...

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Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS DA SILVA PORTO; Investigada/corré: MARIA VITÓRIA HESKETH; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Douto provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a ilegalidade da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão no domicílio do recorrente.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Judicial, Nulidade De Provas, Fundamentação Per Relationem, Pescaria Probatória (fishing Expedition), Quebra De Sigilo
Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Judicial Nulidade De Provas Fundamentação Per Relationem Pescaria Probatória (fishing Expedition) Quebra De Sigilo

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Parties

VINICIUS DA SILVA PORTO

Paciente/recorrente

MARIA VITÓRIA HESKETH

Investigada/corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação idônea
  2. 2 Se as provas obtidas na busca e apreensão devem ser consideradas nulas
  3. 3 Se é admissível a técnica de fundamentação per relationem sem reprodução/ratificação dos fundamentos alheios

Ratio Decidendi

A decisão que autorizou a busca e apreensão mostrou-se desprovida de fundamentação idônea, por ser genérica e não expor, sequer sucintamente, particularidades mínimas que justificassem a medida invasiva; assim, reconheceu-se a ilegalidade da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão no domicílio do recorrente, dando provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a ilegalidade da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão no domicílio do recorrente.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da decisão que autorizou a busca e apreensão no domicílio do recorrente
  • Publique-se.