HC 919446 - DECISAO

HC 919446 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante: o ingresso dos policiais no domicílio estava amparado em justa causa ante as circunstâncias fáticas narradas, de modo que as formalidades relativas ao mandado expirado não contaminam as provas obtidas e não há motivo para concessão da...

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Parties
Paciente: NILVO MANGONI; Acusado: ANDERSON CAETANO MANGONI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Justa Causa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Crime Contra a Fauna, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade De Provas
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Parties

NILVO MANGONI

Paciente

ANDERSON CAETANO MANGONI

Acusado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caracterização da justa causa para busca domiciliar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante: o ingresso dos policiais no domicílio estava amparado em justa causa ante as circunstâncias fáticas narradas, de modo que as formalidades relativas ao mandado expirado não contaminam as provas obtidas e não há motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus