RHC 196732 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO CONHECIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INCOMPATÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. AFRONTA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO AUSENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O habeas corpus ou o recurso previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990 não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação, por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (AgRg no HC n. 864.485/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/4/2024). 2. Segundo a orientação desta Corte Superior, a decisão que determina a busca e a apreensão domiciliar não afeta a liberdade de locomoção do acusado, razão por que não pode ser impugnada pela via do habeas corpus ou do recurso ordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO ALAIN STEPHANE RIVIERE agrava contra a decisão que não conheceu do recurso ordinário (fls. 592-603). No regimental, sustenta a defesa a falta de fundamentação idônea da decisão - proferida no âmbito da Operação Hermes, que determinou a busca e apreensão no domicílio do acusado -, supostamente decorrente de fishing expedition. Aduz que não há indícios suficientes de autoria quanto ao recorrente. Afirma que a "medida de busca e apreensão contra Alain Stephane Riviere e sua empresa de mineração de ouro" constitui "ameaça direta à liberdade corporal" do agravante (fl. 600). Requer a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do feito ao órgão colegiado, a fim de que se reconheça a nulidade da ordem de busca e apreensão nos endereços do réu e a anulação das provas produzidas a partir dessa medida. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO CONHECIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INCOMPATÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. AFRONTA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO AUSENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O habeas corpus ou o recurso previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990 não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação, por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (AgRg no HC n. 864.485/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/4/2024). 2. Segundo a orientação desta Corte Superior, a decisão que determina a busca e a apreensão domiciliar não afeta a liberdade de locomoção do acusado, razão por que não pode ser impugnada pela via do habeas corpus ou do recurso ordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. VOTO A despeito dos esforços do agravante, não constato motivos suficientes para infirmar a deliberação impugnada. Na espécie, assim destacou a decisão ora questionada (fls. 587-588): De início, sublinho que "O exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus" (HC n. 554.114/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 17/3/2020). Cumpre ressaltar, ainda, que o writ se destina a resguardar a tutela direta da liberdade de locomoção do paciente, que, in casu, não foi ameaçada ou violada. Dessarte, a via eleita pela defesa é incompatível com o pleito formulado nos autos. Nesse sentido: .. 4. O pedido de levantamento do sequestro de bens não diz respeito, direta ou indiretamente, à liberdade de locomoção, de modo que deve ser questionado pelo meio próprio, não na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 822.032/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 15/3/2024.) .. 1. O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. Tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão. 2. Na hipótese dos autos, não há falar em ofensa à liberdade de locomoção, uma vez que não existe ato concreto contra a liberdade do paciente. É certo que a mera proposição de ação cautelar inominada nos autos de recurso em sentido estrito em que se busca a decretação da prisão preventiva não indica a iminência de violação ao direito ambulatorial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 873.701/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6/3/2024.) À vista do exposto, não conheço do recurso. Com efeito, "O habeas corpus não é o meio adequado para a análise da tese de negativa de autoria ou participação, por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (AgRg no HC n. 864.485/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/4/2024). Ademais, trata-se o recurso previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990 de ação constitucional de natureza mandamental, que tutela o direito de liberdade de locomoção. Segundo a orientação desta Corte Superior, a decisão que determina a busca e a apreensão domiciliar não afeta a liberdade de locomoção do acusado, razão por que não pode ser impugnada pela via do habeas corpus ou do recurso ordinário. Nos mesmos termos, além dos precedentes citados às fls. 587-588: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica hipótese de cabimento do habeas corpus quando inexistente evidência de risco iminente ao direito de locomoção do paciente. 2. Inviável o acolhimento da tese de nulidade da decisão autorizadora da medida cautelar de busca e apreensão por ausência de fundamentação, quando verificada que foi decretada após exame de elementos indiciários colhidos em medida anterior de quebra de sigilo da conta de e-mail dos investigados, indicando a prática delitiva. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 882.975/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. .. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDAS CAUTELARES SEM RELAÇÃO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou não ser cabível o habeas corpus, por inadequação da via eleita, pois "as medidas cautelares não se reverberaram, direta e indiretamente, na segregação cautelar do paciente .. ". 2. O ent endimento do Tribunal está em harmonia ao desta Corte Superior pois " O habeas corpus é ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, voltada à tutela da liberdade de locomoção, contra ilegalidade ou abuso de poder, cujos limites cognitivos estreitos não admitem dilação probatória, somente se permitindo a análise de provas pré-constituídas que demonstrem, de maneira inequívoca, o alegado constrangimento ilegal". (AgRg no HC n. 787.387/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 190.327/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 18/4/2024.) À vista do exposto, nego provimento ao agravo.