HC 932501 - DECISAO

DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de e-STJ fls. 345/346: "Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIEGO FERNANDES SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente, pela prática dos delitos relacionados à organização criminosa e tráfico de drogas. Em suas razões, sustenta o impetrante que há constrangimento ilegal, uma vez que a decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar na residência do corréu não teria demonstrado os requisitos legais da justa causa, indícios de autoria, e indispensabilidade da medida para a busca da prova, com o consequente mandado de prisão preventiva do paciente. Ressalta que "para o deferimento da busca domiciliar há necessidade da demonstração da presença dos requisitos legais da justa causa, indícios de autoria, e ainda, a indispensabilidade da medida para a busca da prova que se almeja" (fl. 8). Requer, assim, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade da decisão que deferiu ilegalmente a busca e apreensão domiciliar no domicílio do corréu, para fazer cessar o constrangimento ilegal de que está sendo vítima o paciente, e consequentemente sejam declaradas nulas as provas daí decorrentes". Liminar indeferida por esta relatoria (e-STJ fls.345/346). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 352/359; 361/377 e 378/394). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração ou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o paciente se dedicava à atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 643.197/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021) - grifos acrescidos. No entanto, em observância aos princípios da eficiência, celeridade e utilidade pública do processo, visando tutelar o bem jurídico da liberdade do paciente, passa-se à análise, de ofício, de eventual teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra no caso em julgamento. No que tange à alegação da defesa de inexistência de justa causa para a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar no endereço do corréu Milton Moro Rabesquine, bem como no endereço do paciente, nota-se que o Tribunal de origem apresentou correta fundamentação para rechaçá-la. Com efeito, restou suficientemente demonstrado nos autos que em agosto de 2020, o GAECO instaurou procedimento investigatório para apurar suposta prática de delitos relacionados à organização criminosa e tráfico de drogas. Em 27/01/2023, o Ministério Público, por intermédio do referido órgão, representou pela prisão preventiva de dezoito investigados, bem como pela expedição de mandados de busca e apreensão, o que foi deferido fundamentadamente pelo Juízo singular. Com efeito, o caderno processual revela que após a adoção de tais medidas, em 17/03/2023, o Ministério Público representou pela busca e apreensão domiciliar no endereço do paciente, o que, de igual modo, restou devidamente autorizado pelo Juízo de primeiro grau. Vale conferir o q ue restou consignado pelo acórdão do Tribunal de origem (e-STJ fls.15/16): "(..) Na hipótese, a despeito dos substanciosos argumentos deduzidos na impetração, não vislumbro ilegalidade ou abuso de poder na medida de busca e apreensão decretada em desfavor do corréu Milton Moro Rabesquine, a qual, em tese, teria fornecido informações a respeito da suposta participação do paciente na empreitada criminosa e que subsidiou posterior pedido de busca e apreensão e prisão preventiva (..) Sustenta o impetrante que a busca e apreensão no domicílio do corréu Milton Moro Rabesquine é ilegal, por violação ao § 1º do art. 240 do CPP (ausência de fundadas razões autorizadores da medida). A norma do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, é expressa no sentido de que a busca domiciliar poderá ser determinada quando fundadas razões evidenciem a necessidade de apreensão de instrumentos e produtos de crime, assim como a colheita de elementos de convicção para a apuração de práticas delituosas. Assim, a medida cautelar de busca e apreensão domiciliar consubstancia meio de investigação, sendo providência excepcional que deve ser adotada desde que demonstrada a imprescindibilidade, devidamente justificada através de elementos idôneos e quando outros meios de prova se mostram insuficientes para a investigação criminal. Na hipótese, através de decisão judicial devidamente fundamentada, com observância da norma constitucional que impõe o dever de motivação das decisões judiciais, foi deferida busca e apreensão domiciliar em desfavor de diversos investigados, dentre os quais o corréu Milton Moro, a partir da qual se apurou a existência de elementos informativos que apontaram a participação do paciente Diego na empreitada criminosa. Nesse contexto, tem-se que a decisão que deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão está devidamente fundamentada e alicerçada em procedimento investigatório e na representação ministerial, que descreveu detalhadamente a realização de campanas no endereço dos investigados e consultas aos sistemas oficiais de informação, a fim de corroborar as suspeitas de ligação do paciente com a aludida organização criminosa (..)". Grifos acrescidos. Sobre o tema, outro não é o entendimento desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE RESPALDO FÁTICO E LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DENÚNCIA ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (AgRg no RHC n. 159.796/DF, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2. Nos termos do art. 240, § 1º, "d", do Código de Processo Penal, a ordem judicial que autorizar a realização de busca domiciliar deverá estar amparada em fundadas razões aptas a justificar a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. 3. No caso, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação do mandado de busca e apreensão domiciliar, tendo em vista que, de acordo com a representação formulada pelo Ministério Público, houve a realização de campana pelo policiamento velado, oportunidade na qual teriam sido presenciadas situações típicas de traficância. Portanto, ao contrário do alegado pela combativa defesa, a representação do Parquet para a expedição do mandado de busca e apreensão domiciliar não se baseou apenas em denúncias anônimas, ante a realização de investigações preliminares da polícia, sendo constatado pelos agentes estatais fortes indícios de que era praticado tráfico de drogas no local, o que legitima a posterior ordem judicial de busca e apreensão domiciliar. 4. Para alterar a conclusão da Corte local e entender que não houve diligências complementares à denúncia anônima que embasaram o pedido de busca e apreensão, como faz crer a combativa defesa, necessário o reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com os estreitos limites da via eleita (AgRg no RHC n. 172.055/PE, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022). 5. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, pois, a despeito da pequena quantidade de drogas, o agravante é multirreincidente, possuindo diversos apontamentos em sua certidão de antecedentes criminais, tendo sido novamente preso enquanto estava em cumprimento de pena. Além disso, consta que o réu teria dado nome falso no momento de sua prisão. Tal panorama justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 6. Considerada a real possibilidade de reiteração delitiva, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do agravante indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 188.451/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.). Grifos acrescidos. É dizer, não se vislumbra qualquer manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem, a autorizar a concessão da ordem, de ofício, na medida em que restou demonstrado a existência de fundadas razões para a realização da busca domiciliar do corréu Milton Moro Rabesquine e, posteriormente, no domicílio do paciente, haja vista as investigações preliminares conduzidas pelo GAECO terem apontado seu suposto envolvimento nas apontadas práticas delitivas. Não se pode deixar de notar, ademais, que decidir de maneira diversa do quanto consignado pela Corte local, haveria a necessidade de reexame de todo o conjunto fático-probatório que instrui os autos, providência inadmissível em sede de habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA