RHC 201285 - DECISAO
Houve trabalho investigativo prévio com monitoramento e elementos concretos (embalagens com forte odor de droga no lixo, apreensão de 73 tabletes de maconha em uma residência, declaração de um investigado indicando a propriedade das drogas, visualização de droga na bancada da cozinha e veículo com placa clonada) que...
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- Parties
- Recorrente: MAIKE RAFAEL SOVETE DE FARIAS; Recorrente: NICOLLY ALESSANDRA CARVALHO BERGAMASCO; Recorrente: REGINALDO LACERDA DA LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento Pelo Stj)
- Outcome
- nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Justa Causa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
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Parties
MAIKE RAFAEL SOVETE DE FARIAS
Recorrente
NICOLLY ALESSANDRA CARVALHO BERGAMASCO
Recorrente
REGINALDO LACERDA DA LUZ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento Pelo Stj)
Legal Issues
- 1 legalidade/ nulidade das buscas domiciliares sem mandado judicial
- 2 fundadas razões para ingresso em domicílio em razão de flagrante delito
- 3 excesso de prazo na formação da culpa e relaxamento da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Houve trabalho investigativo prévio com monitoramento e elementos concretos (embalagens com forte odor de droga no lixo, apreensão de 73 tabletes de maconha em uma residência, declaração de um investigado indicando a propriedade das drogas, visualização de droga na bancada da cozinha e veículo com placa clonada) que configuram fundadas razões para ingresso sem mandado, afastando a nulidade das buscas; não cabe reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; quanto ao excesso de prazo, a instrução já foi encerrada e o feito está concluso, incidindo a Súmula 52 do STJ, de modo que não se verifica manifesto constrangimento ilegal que justifique a medida suplicada.
Court Disposition
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar de Reginaldo, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13964/19
Full Case Text
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