AREsp 2759625 - DECISAO

AREsp 2759625 - DECISAO

Parties
Recorrente / Apelante: ISAIAS LIMA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Reincidência, Non Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Reincidência Non Reformatio in Pejus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISAIAS LIMA DA SILVA

Recorrente / Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.