HC 943061 - DECISAO

HC 943061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita/justa causa para busca pessoal e domiciliar (denúncia específica, localização da motocicleta, apreensão de droga com Marcelo e indicação de arma na residência do irmão), tornando lícitos os atos; além disso, o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória e a alegada violação do sigilo telefônico não foi utilizada na condenação, sendo incabível sua análise no writ.

Parties
Paciente: MARCELO CAMPOS FREITAS; Paciente: RUY ALEXANDRE CAMPOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra De Sigilo Telefônico, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Não Conhecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Busca E Apreensão Domiciliar Quebra De Sigilo Telefônico Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CAMPOS FREITAS

Paciente

RUY ALEXANDRE CAMPOS FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade da busca pessoal
  3. 3 quebra do sigilo telefônico do celular

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita/justa causa para busca pessoal e domiciliar (denúncia específica, localização da motocicleta, apreensão de droga com Marcelo e indicação de arma na residência do irmão), tornando lícitos os atos; além disso, o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória e a alegada violação do sigilo telefônico não foi utilizada na condenação, sendo incabível sua análise no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.