AREsp 2417483 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDINA CONCEIÇÃO ICASSATTI contra decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República. Nas razões recursais, a defesa aponta violação aos artigos 3º, 157, 158, 240, 241, 563 e 564, todos do Código de Processo Penal, e artigo 7º da Lei n. 13.105/15. Aduz, em suma, a nulidade da busca e apreensão realizada na residência do corréu Rogério sem mandado judicial autorizativo, bem como a nulidade da ação penal pelo cerceamento de acesso e manifestação defensiva à integralidade da prova arrecadada com o afastamento do sigilo telemático dos réus antes da prolação de sentença. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido. Contrarrazões às fls. 1677-1679 (e-STJ). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls.1681-1697). Daí este agravo (e-STJ, fls. 1709-1730). O Ministério Público Federal opina pela improcedência do agravo (e-STJ, fls. 1894-1904). É o relatório. Decido. No que diz respeito à ilicitude das provas ao argumento de que teriam sido obtidas em decorrência de violação de domicílio, assim constou do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 1509- 1512, grifou-se): A questão se resume à necessidade de verificar-se a presença de elementos mínimos, a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. No caso dos autos, segundo foi apurado, os policiais receberam informações concretas de que na residência descrita na denúncia havia um depósito de drogas. Em Juízo, os policiais militares Antônio Rogério Melgarejo e Vítor Santana afirmaram que realizavam bloqueio na estrada vicinal MS-66 quando abordaram os veículos conduzidos pelos apelantes Tiago Guerreiro e Fagner dos Santos Davalo, ambos carregados de drogas. Os condutores confessaram o crime e apontaram a residência localizada na Rua São Luis, n.º 256, bairro Jardim Panambi, em Ponta Porã, alugada por Edina aos apelantes Andreia e Rogério, como sendo o local de armazenamento e entrega dos entorpecentes, o que foi confirmado na sequência, situação que configura, sem qualquer dúvida, os elementos mínimos exigidos para a caracterização da justa causa que autoriza o ingresso no domicílio, mesmo sem mandado e independentemente de autorização do morador, pois trata-se de obrigação legal imposta aos agentes públicos fazer cessar a prática de crime de tamanha gravidade, sujeitando-se ao indispensável controle judicial a posteriori. Confira-se trecho do depoimento do policial Antônio Rogério (mídia de f. 790): "A carga estava acondicionada do mesmo jeito nos veículos e eles estavam juntos.(..) Eles confirmaram tudo. E eles falaram que nesse local haveria mais drogas. A ocorrência tinha recém iniciado e a gente estava na região, então fomos até a região pra verificar a veracidade dos fatos e foi logrado êxito, encontrando mais entorpecentes nessa residência aí. Estavam acomodados no quarto, num canto lá no quarto.(..)". Como se vê, aqui não se trata de hipótese de aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do HC n.º 598.051/SP, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je 15/3/2021, ou seja, no sentido de que a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato, pena de invalidade das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade. Embora não se trate de decisão em Recurso Especial Repetitivo no STJ, tampouco de Súmula Vinculante ou Comum, ou decisão com efeito erga omnes, entendo necessário realizar a distinção (distinguishing), pois o caso aqui analisado não trata da necessidade de autorização do morador, conforme acima referido. .. É que no caso concreto houve, além das denúncias anteriores, indicando o local como ponto de armazenamento e entrega de drogas, houve a realização de diligências policiais positivas, aqui consistentes na prisão em flagrante de dois componentes do grupo, Tiago Guerreiro e Fagner dos Santos Davalo, em estrada vicinal, conduzindo dois veículos carregados de droga, os quais apontaram a residência como sendo o local de armazenamento e entrega dos entorpecentes, situação que configura a justa causa e afasta a alegação de nulidade das provas daí decorrentes. Desta forma, não mais havia mera suspeita da prática de crime, em situação de flagrância, e sim sua plena confirmação, pois a situação anterior configurou o standard probatório necessário ao ingresso no domicílio sem mandado judicial diante da presença de fundadas razões (justa causa), e estas foram aferidas de modo objetivo e seguro, a indicar suficientemente que dentro da casa havia crime em execução. .. De tal forma, restou demonstrado que os agentes estatais ingressaram no domicílio após constatação, mediante presença de fortes elementos indicativos de que lá praticava-se delito de natureza permanente, situação que configura a justa causa e afasta a alegação de nulidade das provas daí decorrentes, não havendo razão para acoimar de abusiva a atuação policial e, por conseguinte, rejeita-se a preliminar suscitada. Quanto ao pleito relativo à busca domiciliar não autorizada, vale lembrar que a Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador. Ao interpretar parte da referida norma, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, esclareceu que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 05/11/2015). Ou seja, as buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. A jurisprudência deste Tribunal Superior, ao tratar do tema, vem delimitando quais as circunstâncias se qualificariam como fundadas razões para mitigar o direito fundamental a inviolabilidade de domicílio. Entendimento pacífico desta Corte, é de que "a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado" (REsp n. 1.871.856/SE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). Assim, a justa causa para a busca domiciliar pode decorrer de breve monitoração do local para se constatar a veracidade das informações anônimas recebidas, da verificação de movimentação típica de usuários em frente ao imóvel, da venda de entorpecente defronte à residência, dentre outras hipóteses. A seguir, confiram-se julgados que respaldam esse entendimento: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ANTERIOR À AÇÃO PENAL, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXISTAM FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a impetração quando evidenciado que, além de o impetrante ter se utilizado do writ de forma indevida, a insurgência, relativa à fase procedimental de investigação, foi formulada após a sentença condenatória, na qual foi rechaçada a hipótese de nulidade decorrente da entrada dos policiais no imóvel em que ocorria a prática do crime de tráfico de drogas. 2. Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que inexiste nulidade no ingresso em domicílio, quando existem fundadas razões para a relativização da garantia da inviolabilidade, evidenciada pelo contexto fático anterior, a denotar a efetiva prática de crime no interior do imóvel. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 632.502/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, D Je 09/03/2021). RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INOCÊNCIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUALIDADES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. 1. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2. A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Todavia, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. No caso, como bem destacado no acórdão recorrido, "a Polícia Militar diligenciou no sentido de apurar fundada suspeita da prática de crime de tráfico de entorpecentes em sua residência". 3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. No caso, foram apreendidos com o paciente 508,10g de crack, além de 4 pinos de cocaína. 5. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. 6. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (RHC 140.916/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, D Je 11/02/2021). Como cediço, esta Corte Superior possui entendimento no sentido exigir ordem judicial ou o consentimento do morador/proprietário para incursão policial em domicílio. Contudo, as circunstâncias do flagrante evidenciam que houve vislumbre externo da prática de tráfico, uma vez que, consoante o contexto fático narrado no acórdão impugnado, os policiais efetuaram a prisão em flagrante de dois componentes do grupo, Tiago Guerreiro e Fagner dos Santos Davalo, em estrada vicinal, conduzindo dois veículos carregados de droga, os quais apontaram a residência como sendo o local de armazenamento e entrega dos entorpecentes, situação que configura a justa causa e afasta a alegação de nulidade das provas daí decorrentes. Nos termos acima expressos, restou caracterizada a justa causa para o ingresso dos agentes públicos no domicílio, uma vez que precedida de diligências, quando foi possível confirmar a prática do delito de tráfico de drogas. Com efeito, há vislumbre externo da prática de crime, existindo fundado motivo para acreditar que haveria mais drogas na residência, justificando a entrada no domicílio sem flagrante ilegalidade. A respeito, na mesma direção, confira-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. INOCORRÊNCIA. VISLUMBRE EXTERNO DA PRATICA DE CRIME. INGRESSO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." 2. Ao interpretar parte da referida norma, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, esclareceu que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 05/11/2015). 3. As circunstâncias do flagrante evidenciam que houve vislumbre externo da prática de tráfico de drogas, tendo em vista a abordagem de usuário que confessou ter comprado drogas naquele endereço, o que justifica a entrada desautorizada, não havendo flagrante ilegalidade nesse ponto. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 854.836/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.- grifos acrescidos) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA NO ÂMBITO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que se refere à alegada nulidade pelas buscas pessoal e domiciliar, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça, nesta fase da persecução penal, debruçar-se sobre questão de natureza probatória antes dos pronunciamentos definitivos das instâncias ordinárias, competentes para examiná-las com profundidade, a fim de que delineiem os fatos para futuro exame do Tribunal, mormente porque, a princípio, drogas compartimentadas foram encontradas com o agravante, o que justificaria o ingresso domiciliar pelo vislumbre externo da prática de crime. 2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 3. O fundado receio de reiteração delitiva, ante a recalcitrância específica do agravante, é justificativa suficiente da custódia cautelar, razão pela qual deve ser mantida. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 925.678/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Por fim, para se concluir pela ilicitude da prova, nos termos ora apresentados pela defesa, haveria necessidade de reexame fático-probatório dos autos, inadmissível na presente via, a teor do enunciado contido na Súmula 7 do STJ. Corrobora, mutatis mutandis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2. No caso, a busca domiciliar foi precedida de justa causa porque os policiais civis receberam denúncia anônima detalhada, noticiando que o recorrente estava traficando, com indicação do endereço. Na sequência, monitoraram o recorrente saindo de sua residência e se locomovendo ao endereço indicado na denúncia, bem como retornando à sua casa. Assim, diante da denúncia e deste comportamento do recorrente, procederam à sua abordagem, oportunidade em que apreenderam um tijolo de maconha em seu bolso. Destarte, foram até os referidos imóveis e, na casa do corréu, encontraram o restante das substâncias entorpecentes descritas na denúncia. 3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 2.137.155/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2. No caso, os policiais viram o agravante mantendo contato com um indivíduo em um veículo, tendo ambos empreendido fuga. Na sequência, o agravante entrou no imóvel e tentou fugir pelos fundos, jogando uma mochila. Nesta oportunidade, foi abordado, trazendo consigo porções de drogas "a granel e embaladas", petrechos, além de várias anotações com nomes de traficantes conhecidos. 3. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 4. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.) A agravante sustenta, ainda, a nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a denúncia está arrimada no Relatório de Ordem de Serviço n. 0048/2020 sem apresentar a extração integral do material coletado dos aparelhos celulares apreendidos, em absoluto descompasso com o que determina o artigo 158-B do Código de Processo Penal. Defende que a extração dos dados dos referidos aparelhos de telefonia móvel se deu após a decisão de mérito (cf. fls. 1243), o que inviabilizou a ampla defesa e o contraditório efetivo. Assevera ser imprescindível a juntada antes da sentença da integralidade do material arrecadado com a interceptação telefônica e telemática dos investigados, em absoluta e indevida interpretação dissonante dos dispositivos legais invocados. Sobre o ponto, assim decidiu o Tribunal de origem: A apelante Edina suscita preliminar de cerceamento de defesa, argumentando, em síntese, que foi proferida "sentença monocrática condenatória sem a apresentação de todo o material extraído", referindo-se aos documentos correspondentes à transcrição das mensagens trocadas entre os apelantes via celular. Como se sabe, a declaração de nulidade no processo penal subordina- se à observância de 4 (quatro) princípios básicos: 1 - não há nulidade sem prejuízo ("pas de nullité sans grief" - artigo 563, do CPP); 2 - ninguém pode arguir nulidade a que haja dado causa (princípio da lealdade ou boa-fé - artigo 565 do CPP); 3 - ninguém pode arguir nulidade que só interesse à parte contrária (artigo 565 do CPP); 4 - não se declara nulidade de ato processual que não influiu na apuração da verdade ou na decisão da causa (artigo 566 do CPP). .. Especificamente ao caso sob análise, tem-se que, ao contrário do que a apelante alega, não se há falar em qualquer prejuízo na juntada tardia dos referidos documentos aos autos, notadamente porque, como se vê do interrogatório de Andreia Luana, o conteúdo de tais documentos foi projetado em uma tela, a fim de exibi-lo às partes e advogados, tendo, inclusive, sido atestada sua veracidade pela corré - f. 790. Isto posto, ausente comprovação de prejuízo efetivo, rejeita-se a prefacial. (e- STJ, 1512-1513) Na sentença consta (e-STJ, fl. 1200): Inicialmente, tem-se que TIAGO, em juízo, asseverou que permitiu o acesso a seu celular pelos policiais e ainda afirmou que o mesmo procedimento ocorreu com FAGNER. Ao contrário do que alega a Defesa, não se vislumbra a necessidade de transcrição integral de todas as mensagens e de todo o conteúdo dos celulares, considerando que não há qualquer previsão legal nesse sentido, sendo ainda que, para fins de investigação e instrução criminal, interessam apenas os dados relacionados à suposta prática delitiva. Seria um contrassenso e também ato violador dos princípios da celeridade e economia processuais, inclusive, de violação à intimidade e vida privada dos réus que toda e qualquer conversa, mensagem, ligação, foto, registro etc. fosse objeto de perícia, com juntada de inúmeras páginas nos autos sem qualquer ligação com os fatos investigados. Não há que se falar em cerceamento de Defesa, considerando que a Defesa teve acesso ao relatório de ordem de serviço e a todas as demais provas dos autos. Inicialmente, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Conforme se observa dos excertos acima transcritos, a orientação do magistrado e do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não há ilegalidade na ausência de transcrição integral dos diálogos captados, por ausência de obrigatoriedade legal para tanto. Convém destacar, ademais, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996. Dessarte, "É prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes, assim como não há necessidade que a perícia ou mesmo a degravação da conversa sejam realizadas por peritos oficiais" (AgRg no AREsp n. 3.655/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 31/5/2011, DJe de 8/6/2011.) Ademais, conforme transcrito, não se há falar em qualquer prejuízo na juntada tardia dos documentos aos autos, porque o conteúdo de tais documentos foi projetado em uma tela, a fim de exibi-lo às partes e advogados, tendo, inclusive, sido atestada sua veracidade por corré. Ademais, a Defesa teve acesso ao relatório de ordem de serviço e a todas as demais provas dos autos. Destaque-se, ainda, que o Relatório de Ordem de Serviço n. 0048/2020 foi colacionado à fl. 238 e seguintes da ação penal, estando acessível tanto para defesa quanto para acusação, pois colacionado no Inquérito. Ademais, o relatório foi produzido a partir da análise dos celulares apreendidos por ocasião do flagrante, após autorização judicial. Por fim, consta à fl. 1252 que os arquivos digitais ficaram disponíveis para consulta no Cartório Judicial. Assim, não há que se falar em nulidade. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. COMPETÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES. 1. Nos termos da orientação desta Corte, o relator, além de negar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio tribunal ou de tribunal superior, poderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte originária, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem que se possa apontar malferimento ao princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática pode ser submetida ao crivo do órgão colegiado mediante a interposição do recurso adequado. 2. A competência para o processo e julgamento do feito foi determinada de acordo com a orientação firmada por esta Corte, não havendo que se falar em violação ao art. 70 do Código de Processo Penal. 3. As sucessivas prorrogações da medida de interceptação telefônica, por si sós, não geram nulidade. Ademais, "em relação à ausência de transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas, pacificou-se na doutrina e na jurisprudência desta Corte Superior que é desnecessária a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas para a validade da prova, bastando que as partes tenham acesso aos diálogos monitorados" (HC n. 541.328/SP, relaotr Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020). 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.755.609/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 9.296/1996. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEGRAVAÇÃO PARCIAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁUDIO. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CONTEÚDO DA QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DE TERMINAIS DE TRÊS RÉUS. PROVAS DERIVADAS. COMPLEXIDADE DO CASO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. CRIME DO ART. 35 DA LEI ANTIDROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE TRÁFICO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (1.500 G DE MACONHA, 17 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 320 "PONTOS" DE LSD). ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA INERENTE AO DELITO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA REDUTORA DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto à ausência de transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas, "pacificou-se na doutrina e na jurisprudência desta corte superior que é desnecessária a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas para a validade da prova, bastando que as partes tenham acesso aos diálogos monitorados" (HC 541.328/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2020), como ocorre no caso em tela. Conclusão da Corte local de que "Os demais envolvidos no tráfico, segundo informes recebidos pelos policiais civis, eram os apelantes Lucas e Guilherme" (fl. 31), tendo sido recebida nova denúncia de envio de droga pelos Correios, o que ensejou o cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos em desfavor dos corréus. Hipótese em que houve a autorização judicial para a quebra do sigilo telefônico de terminais dos três réus, a partir da realização de campanas nas proximidades da residência do corréu Murillo e da notícia de recebimento de droga, seguida de posterior diligência na residência do paciente após cumprimento do mandado, a qual resultou na apreensão da droga remetida pelos Correios e destinada ao mesmo. Nesse contexto, "não se divisa qualquer ilegalidade nas escutas telefônicas, ou nas provas delas derivadas, quando as instâncias ordinárias, de acordo com a complexidade do caso, evidencia a necessidade de sua autorização ou prorrogação, desde que atendidos os requisitos legais e em estreita observância aos critérios de indispensabilidade e razoabilidade" (AgRg no AREsp 567.997/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/8/2016). .. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 597.003/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA