HC 925789 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CHELEN LEANDRO ANACLETO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5034073-30.2024.8.24.0000). Consta dos autos que a paciente é investigada pela suposta prática das condutas descritas nos art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (Fato 1) e art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (Fato 2). Impetrado prévio writ na origem, o Tribunal Estadual denegou a ordem (e-STJ, fls. 89-96). Nesta Corte, a defesa sustenta a ilicitude do mandado de busca e apreensão, porque ausentes fundadas razões para sua autorização, tendo em vista a ofensa à inviolabilidade de domicílio e a contrariedade ao entendimento dos Tribunais Superiores no que se refere a busca e apreensão autorizada apenas em denúncias anônimas, sem prévias diligências para apurar os fatos (e-STJ, fls. 3-21) . Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja concedida a liberdade provisória à paciente. No mérito, a nulidade das provas ilícitas decorrente de mandado de busca e apreensão domiciliar nulo, com a consequente desentranhamento dos autos. Liminar indeferida (e-STJ, fl. 99). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 105-116 e 117-231), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do remédio constitucional (e-STJ, fls. 237-244). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No acórdão impugnado constou que: "Consoante relatado, o objetivo do writ é, inicialmente, a decretação da nulidade da decisão prolatada em 24-2-2024 nos autos n. 5000951-13.2024.8.24.0069 que determinou a busca e apreensão em várias residências, dentre as quais a casa de Gabriel Martins Braga, de cujo resultado restaram apreendidos dois aparelhos celulares deste indivíduo contendo conversas entre este e a paciente Chelen Leandro Anacleto que respaldaram a conclusão policial de que esta seria uma das responsáveis pela morte dos irmãos Erivelton Fernandes Lacerda e Everaldo Rodrigues Lacerda Júnior e, consequentemente, a decretação de sua prisão preventiva e o recebimento, pela Juíza singular, da denúncia oferecida em seu detrimento. Para tanto assevera, em síntese, que o pedido da autoridade policial e o subsequente deferimento da busca e apreensão domiciliar foram respaldado apenas em denúncias anônimas, sem prévias diligências da equipe investigativa para apurar os fatos, pois " .. as únicas diligencias que a polícia fez foi a de informar os endereços e juntar as fotos dos domicílios que pretendiam autorização para a busca e apreensão, para embasaras denúncias anônimas e o "sexto sentido policial"" (sic, fls. 6 da petição inicial), o que não é permitido pela jurisprudência pátria. Em que pese a argumentação tecida pela impetrante, razão não lhe assiste. Infere-se dos autos n. 5000951-13.2024.8.24.0069 que em 24-2-2024 foi deferida a representação formulada pela autoridade policial para a busca e apreensão na residência de Gabriel Martins Braga localizada na Rua Prefeito Pedro José Amorim, casa de cor amarela ao lado de outra moradia com uma caixa d"água, no bairro Nova Brasília, em Sombrio, cujo mandado restou cumprido em 27-2-2024 e restaram localizados " .. uma pistola calibre .765, com carregador e 10 munições, que a arma estava escondida no roupeiro do quarto de Gabriel, no mesmo quarto foram localizados dois aparelhos de telefone celulares, sendo que os mesmos pertencem ao investigado, que foi dado voz de prisão para Gabriel e o mesmo foi conduzido para a delegacia de Polícia de Sombrio para as medidas cabíveis" (sic, fls. 2 do evento 15 - relato contido no boletim de ocorrência n.00212.2024.0000384). Para tal requerimento o Delegado de Polícia apresentou o relatório de investigação n. 212.2024.007 de 22-2-2024 dando conta de que em 15-1-2024 a equipe investigativa recebeu " .. informações de pessoa que não deseja se identificar, pois, teme pela sua vida, de que indivíduos estariam na posse de armas de fogo e por vezes ostentando-as, que esses criminosos se autodeclaram fazer parte de facção criminosa "PGC/ Tudo 2" e, com o aval de Willian Pereira Barros, CPF 016.208.320-38, o qual é uma notável liderança local (Balneário Gaivota/SC) da organização criminosa, conhecido pela alcunha "Caxias", que se encontra recolhido ao sistema penitenciário gaúcho, na cidade de Caxias Do Sul/RS, estariam amedrontando pessoas, em especial moradores do Bairro Nova Brasília, na cidade de Sombrio/SC com o intuito de comercializar entorpecentes sem serem incomodados, bem como a fim de marcar território" (sic, fls. 1 do evento 1.2 dos autos n. 5000951-13.2024.8.24.0069). Ocorre que, ao contrário do que alega a impetrante, esta denúncia não foi o único elemento que embasou o deferimento judicial para busca e apreensão na residência de Gabriel Martins Braga, sendo certo que, se assim fosse, de imediato teria sido representado pela ordem judicial, o que não ocorreu. Nota-se que, além de tal informe, o setor de investigação recebeu imagens atestando o relato em referência e diligenciou para identificar o responsável, chegando ao nome de Gabriel Martins Braga e, adiante, no seu endereço. Concomitantemente, foram apresentados outros elementos de convicção angariados posteriormente e que respaldaram a notícia inicial e a correspondente busca e apreensão, quais sejam: a) Informes de que os disparos de arma de fogo feitos em via pública na data de21-1-2024 foram dados por Gabriel Martins Braga e outro sujeito com o objetivo de demonstrar seus poderes bélicos; b) Identificação não apenas do endereço residencial de Gabriel Martins Braga, mas também de outras duas casas que este e outro indivíduo se valem para ocultar armas de fogo, sendo as residências de Josiane dos Santos Albuquerque e de Rute Correia de Morais; c) Indicação de que se descobriu que a moradia de Josiane dos Santos Albuquerque " .. é usada em conluio com Gabriel Martins Braga para venda de drogas "no varejo". Inclusive .. , no dia 25/12/2023, no endereço referenciado, Joseane foi conduzida pela Polícia Militar em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. Foram apreendidas drogas dos tipo maconha, crack e cocaína, bem como caderno de anotações, o relato policial militar faz menção que "Cumpre mencionar que tanto Josiane como Juliano são pertencentes a facção criminosa do PGC, tendo alguns escritos na casa com a menção de "Td2"" (sic, fls. 6do evento 1.2 dos autos n. 5000951-13.2024.8.24.0069) - boletim de ocorrência relacionado a este fato de 25-12-2023 juntado naquela oportunidade (evento 1.5 dos autos n. 5000951-13.2024.8.24.0069); d) Diligências dando conta de que "As informações fazem referência que Rute guarda em depósito as drogas para Braga e que Marcos realiza as entregas. Inclusive, no dia19 de janeiro de 2024, o escrivão de polícia Gustavo Ayres recebeu uma denúncia de tráfico de drogas realizado por Rute Correia de Morais, citando a residência .. " (sic, fls. 7-8 do mesmo evento 1.2 mencionado); e e) Informação recebida " .. no dia 01 de fevereiro de 2024 .. de que esses investigados, com aval de "Willian Pereira Barros, estão planejando a morte do indivíduo de alcunha "filhote", conhecido do meio policial, trata-se de Pablo Isaias Dos Santos Soares .. ,o qual pertenceria à facção "tudo 3", contrária a dos investigados" (sic, fls. 9, ainda do evento1.2). Dessa maneira, verifica-se que a equipe investigativa se esmerou em colher dados a respaldar a primeira denúncia recebida para, somente após, sugerir a representação pela busca e apreensão, de maneira que não procede, conforme antecipado, a tese defensiva neste aspecto. Conclui-se, portanto, que não está presente a mácula apontada (..) Do mesmo modo, não prospera a afirmação de que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal por parte da Juíza de Direito da 2ª Vara da comarca de Sombrio por não ter atendido aos dois pedidos para que sua defesa tenha acesso à integralidade das mídias encontradas no aparelho telefônico de Gabriel Martins Braga apreendido em 27-2-2024quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos n. 5000951-13.2024.8.24.0069. Com efeito, infere-se dos autos n. 5001992-15.2024.8.24.0069 que em 2-5-2024a impetrante solicitou acesso ao APF n. 00212.2024.001 (cadastrado no Poder Judiciário sob o n. 5001000-54.2024.8.24.0069 e originário do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos n. 5000951-13.2024.8.24.0069), o que restou deferido na mesma data (eventos 53 e 57). Do dia seguinte pediu seu cadastramento nos autos em que foi determinada a busca e apreensão na residência de Gabriel Martins Braga (mencionado feito n. 5000951-13.2024.8.24.0069), que também foi imediatamente atendido (eventos 62 e 75). Em 7-5-2024 requereu acesso à integralidade das mídias encontradas no aparelho telefônico de Gabriel Martins Braga (evento 97), sendo certo que, no dia subsequente, sobreveio decisão a seu favor no seguinte sentido: II - Por outro lado, quanto aos acessos solicitados pela defesa da acusada Chelen (evento 97), inicialmente certifique-se nos autos se já houve a entrega de CD contendo a respectiva extração dos dados de aparelho telefônico ao Cartório Judicial. Em caso negativo, solicite-se à Delegacia de Polícia o encaminhamento deste, no prazo de 5(cinco) dias. Em caso positivo ou sobrevindo aos autos o respectivo CD, cientifique-se a defensora acercada disponibilidade para acesso ao conteúdo solicitado, registrando, contudo, que tal diligência a ela compete. III - Cumpra-se (sic, evento 104 dos autos n. 5001992-15.2024.8.24.0069). Não tendo a autoridade policial entregue o material requisitado e nem atendido ao prazo estabelecido, em 23-5-2024 a Magistrada a quo determinou, de ofício, sem impulso da interessada, renovação da intimação (evento 166). O mesmo ocorreu em 27-5-2024(evento 198). Escoado o derradeiro prazo, imediatamente o cartório judicial notificou novamente a delegacia de polícia (evento 228), o que demonstra que o Juízo singular está se empenhando para a apresentação dos informes à parte. Dessa forma, eventual demora da delegacia de polícia não pode, consequentemente, ser imputada à autoridade aqui acoimada de coatora, pois, conforme visto, está empreendendo todos os esforços possíveis para atender ao pleito defensivo. Logo, justificada a necessidade de se manter o pronunciamento vergastado, não resta evidenciado o alegado constrangimento ilegal." (e-STJ, fls. 90-94) Na hipótese em análise, o Tribunal de origem considerou que a decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão encontra-se devidamente fundamentada, não havendo se falar em constrangimento ilegal, na medida em que para além de eventuais denúncias anônimas, a decisão registra investigações preliminares da polícia que dão supedâneo à decisão. Cito precedentes nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que autorizou a medida de busca e apreensão foi devidamente fundamentada, ao descrever que: a) "o relatório de investigação contém severos indícios de que o representado se dedica ao comércio ilícito de drogas e que as guarda em sua casa"; b) "a partir de informações de campo, foi identificado averiguado, conhecido como "RODRIGO", responsável pelo fornecimento e entrega de drogas em cidades da região, na modalidade "disque drogas", utilizando-se do veículo Peugeot, placas ELW0282"; c) "em diligências nas imediações, notadamente nas ruas Marquês de São Vicente e Francisco Soares Serpa, verificou-se a movimentação de usuários de drogas e de olheiros ("águas"), estes responsáveis por avisar os traficantes da chegada de viaturas policiais, o que dificultou a realização de campana"; d) "a diligência cautelar se faz necessária para que se logre a apreensão de produtos de crime e substâncias entorpecentes para a colheita de quaisquer elementos necessários à persecução penal, uma vez que as diligências requeridas são imprescindíveis para o aprofundamento da apuração dos fatos, visando a comprovação da materialidade do tráfico". 2. Os elementos descritos permitem concluir que havia motivos concretos, explicitados na decisão mencionada, para que o juízo competente autorizasse o cumprimento das diligências, pois trata-se de investigação de tráfico de drogas que, embora iniciada por denúncia anônima, foi corroborada por investigações prévias realizadas pelos policiais, que visualizaram movimentação de pessoas, no local dos fatos, compatível com a de usuários de drogas, além da presença de "olheiros". 3. Nos termos do art. 240, § 1º, "d", do Código de Processo Penal, a ordem judicial que autorizar a realização de busca domiciliar deverá estar amparada em fundadas razões aptas a justificar a apreensão de objetos, como armas, munições, e quaisquer instrumentos usados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. 4. Verifica-se que a medida foi autorizada em atenção a todos os requisitos legais pertinentes, porquanto fundada em elementos indiciários concretos, obtidos em procedimentos investigativos prévios, que forneceram suporte para demandar essa medida, a fim de elucidar o crime de tráfico de entorpecentes no qual o agravante pode estar envolvido. 5. Embora a defesa questione o conteúdo do relatório de investigação produzido pela autoridade policial, entendo que a revisão das diligências ali narradas demandaria ampla dilação probatória, medida incompatível com a via mandamental. 6. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 873.499/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, reiterando a tese de nulidade do mandado de busca e apreensão, alegando que o Tribunal a quo não poderia agregar novos fundamentos para suprir a ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau. Pleiteia o afastamento dos maus antecedentes e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na alegada nulidade do mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação e na possibilidade de o Tribunal a quo agregar novos fundamentos. 3. A possibilidade de afastamento dos maus antecedentes devido à antiguidade das decisões anteriores e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir4. O mandado de busca e apreensão foi fundamentado em investigação policial que indicava desmanche de veículos, não se baseando apenas em denúncia anônima, mas em diligências e provas suficientes. 5. O efeito devolutivo da apelação permite ao Tribunal agregar novos fundamentos, desde que não agrave a situação do réu. 6. A questão dos maus antecedentes não foi debatida pelo Tribunal a quo, impedindo análise direta por esta Corte para evitar supressão de instância. 7. A manutenção dos maus antecedentes inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme vedação legal. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação idônea do mandado de busca e apreensão legitima a medida. 2. O Tribunal pode agregar novos fundamentos na apelação sem reformatio in pejus. 3. A análise de questões não debatidas pelo Tribunal a quo configura supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, e; CP, art. 44, III; CP, art. 77, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 746.119/SP, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022; STJ, AgRg no HC 906.014/SE, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024. (AgRg no HC n. 913.818/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DESMEMBRAMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte Superior, pacificou o entendimento de que inexiste ilegalidade na decisão que decreta, ou prorroga, a interceptação telefônica, desde que esteja fundamentada. 2. O deferimento do mandado de busca e apreensão, deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, o que ocorreu no caso em apreço. 3. A despeito de um corréu não ter sido denunciado, por ter feito Acordo de Não Persecução Penal, inexiste impedimento para sua oitiva como informante, mas não como testemunha. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no RHC n. 144.641/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DE RESPALDO FÁTICO E LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 240, § 1º, "d", do Código de Processo Penal, a ordem judicial que autorizar a realização de busca domiciliar deverá estar amparada em fundadas razões aptas a justificar a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. 2. No caso, verifica-se que a medida foi autorizada em atenção a todos os requisitos legais pertinentes, porquanto fundada em elementos indiciários concretos, obtidos em procedimentos investigativos prévios, que forneceram indícios sobre o suposto homicídio no qual o agravante estaria envolvido. 3. Para alterar a conclusão da Corte local e entender que não houve diligências complementares à denúncia anônima que embasaram o pedido de busca e apreensão, como faz crer a combativa defesa, necessário o reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com os estreitos limites da via eleita. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 172.055/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA