HC 860058 - DECISAO

HC 860058 - DECISAO

No caso concreto, verificou-se que a denúncia anônima, a tentativa de fuga e a apreensão de drogas em via pública não constituíram, isoladamente, fundadas razões aptas a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado; por isso, a diligência foi ilícita e as provas dela derivadas nulas. Considerada a possibilidade de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tema 280 (repercussão Geral)
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia anônima, a tentativa de fuga e a apreensão de drogas em via pública constituem fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicação do Tema 280/STF sobre ingresso forçado em domicílio
  3. 3 nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

No caso concreto, verificou-se que a denúncia anônima, a tentativa de fuga e a apreensão de drogas em via pública não constituíram, isoladamente, fundadas razões aptas a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado; por isso, a diligência foi ilícita e as provas dela derivadas nulas. Considerada a possibilidade de divergência com a tese firmada no Tema 280 do STF, o recurso extraordinário foi admitido para eventual apreciação pela Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário de fls. 852-869.
  • Publique-se.