HC 888326 - DECISAO

HC 888326 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca domiciliar foi precedida de diligências policiais e de denúncia anônima pormenorizada que indicaram descarregamento de botijões de gás na propriedade do paciente, havendo elementos objetivos que demonstraram a probabilidade de crime permanente e a urgência da ação policial, justificando a exceção à inviolabilidade do domicílio e afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOB JOSÉ DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal, Receptação Qualificada
Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Fundada Suspeita Trancamento Da Ação Penal Receptação Qualificada

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Parties

JOB JOSÉ DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar realizada sem fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade da prova
  3. 3 exceção à inviolabilidade do domicílio diante de crime permanente e urgência policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca domiciliar foi precedida de diligências policiais e de denúncia anônima pormenorizada que indicaram descarregamento de botijões de gás na propriedade do paciente, havendo elementos objetivos que demonstraram a probabilidade de crime permanente e a urgência da ação policial, justificando a exceção à inviolabilidade do domicílio e afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.