RHC 198056 - DECISAO

RHC 198056 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para reconhecer a ilicitude da busca e apreensão do celular do agravante, porque a apreensão foi realizada como busca pessoal em local diverso dos indicados no mandado e após o mandado já ter sido cumprido, e porque a suposta entrega voluntária foi viciada pela leitura do mandado que falsamente indicava autorização para busca pessoal; assim, as provas produzidas a partir do aparelho são ilícitas e determina-se a restituição do aparelho.

Parties
Agravante: THIAGO PERALVA BARBIRATO FRANCA; Corréu: ROBSON CÂNDIDO DA SILVA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental provido; recurso ordinário em habeas corpus provido para reconhecer a ilicitude da apreensão do celular e determinar sua restituição
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Proteção Da Intimidade, Consentimento Viciado, Restituição De Bem Apreendido
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Parties

THIAGO PERALVA BARBIRATO FRANCA

Agravante

ROBSON CÂNDIDO DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca e apreensão do celular do agravante
  2. 2 limites da autorização judicial para busca e apreensão
  3. 3 validez do consentimento para entrega voluntária do aparelho

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para reconhecer a ilicitude da busca e apreensão do celular do agravante, porque a apreensão foi realizada como busca pessoal em local diverso dos indicados no mandado e após o mandado já ter sido cumprido, e porque a suposta entrega voluntária foi viciada pela leitura do mandado que falsamente indicava autorização para busca pessoal; assim, as provas produzidas a partir do aparelho são ilícitas e determina-se a restituição do aparelho.

Court Disposition

agravo regimental provido; recurso ordinário em habeas corpus provido para reconhecer a ilicitude da apreensão do celular e determinar sua restituição

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática e dá provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Reconhece a ilicitude da busca e apreensão do celular do agravante e das provas produzidas a partir dele