HC 890004 - DECISAO

HC 890004 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, nas circunstâncias concretas, não havia fundadas razões aptas a legitimar o ingresso domiciliar sem mandado judicial; a versão policial de consentimento livre pelos genitores foi considerada inverossímil diante do contexto (quantidade de agentes, armamento etc.), razão pela qual a entrada foi ilícita e as provas daí decorrentes são nulas por derivação, nos termos do art.5º, LVI, da Constituição; diante da aparente divergência com a tese do Tema 280 do STF, o recurso extraordinário foi admitido para exame pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Pelo Supremo Tribunal Federal (recurso Extraordinário Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário admitido pelo Ministro; remessa ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tema 280 STF (fundadas Razões)
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Pelo Supremo Tribunal Federal (recurso Extraordinário Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 Validade do consentimento dos moradores para busca

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, nas circunstâncias concretas, não havia fundadas razões aptas a legitimar o ingresso domiciliar sem mandado judicial; a versão policial de consentimento livre pelos genitores foi considerada inverossímil diante do contexto (quantidade de agentes, armamento etc.), razão pela qual a entrada foi ilícita e as provas daí decorrentes são nulas por derivação, nos termos do art.5º, LVI, da Constituição; diante da aparente divergência com a tese do Tema 280 do STF, o recurso extraordinário foi admitido para exame pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido pelo Ministro; remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Recurso extraordinário admitido.
  • Publique-se.