AREsp 2584322 - DECISAO

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Houve justa causa para ingresso dos policiais no domicílio, comprovada pela fuga do recorrente ao avistar a viatura e pelo ato de dispensar a arma dentro da residência, circunstâncias que configuram situação de flagrante e legitimam a entrada sem mandado; assim, as provas obtidas não são ilícitas, motivo pelo qual...

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Parties
Recorrente: MARCEL DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo +3 more

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Parties

MARCEL DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 302 e 303 do CPP (justa causa para ingresso domiciliario)
  2. 2 licitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 se a fuga e a dispensa de arma configuram flagrante e justificam ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Houve justa causa para ingresso dos policiais no domicílio, comprovada pela fuga do recorrente ao avistar a viatura e pelo ato de dispensar a arma dentro da residência, circunstâncias que configuram situação de flagrante e legitimam a entrada sem mandado; assim, as provas obtidas não são ilícitas, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.