AREsp 2452473 - DECISAO

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Admitiu-se o recurso extraordinário diante da existência de questão constitucional sobre a inviolabilidade do domicílio (arts. 5º, XI, e 144, §5º, CF) e da necessidade de apreciação da possível divergência entre o acórdão do STJ, que considerou ausentes fundadas razões para ingresso domiciliar, e a jurisprudência do STF (Tema 280), não sendo necessária a devolução dos autos para retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Admitido (admissão)
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Prática De Flagrante, Tema 280/stf, Nulidade De Provas
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Admitido (admissão)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 se denúncia anônima, fuga do suspeito e apreensão prévia em via pública constituem fundadas razões
  3. 3 aplicação do Tema 280 do STF

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário diante da existência de questão constitucional sobre a inviolabilidade do domicílio (arts. 5º, XI, e 144, §5º, CF) e da necessidade de apreciação da possível divergência entre o acórdão do STJ, que considerou ausentes fundadas razões para ingresso domiciliar, e a jurisprudência do STF (Tema 280), não sendo necessária a devolução dos autos para retratação.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.