REsp 1994865 - DECISAO

REsp 1994865 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por revelar a controvérsia potencialmente divergente em relação ao precedente vinculante do STF (Tema n. 280) e por extrapolar, ao menos em princípio, as balizas daquele tema, sendo necessária a apreciação da Suprema Corte para solução da divergência; tendo o órgão prolator considerado a tese de repercussão geral, entendeu-se desnecessária a devolução dos autos para retratação (art. 1.030, V, c, CPC).

Parties
Investigado: Jardel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundadas Razões/justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante E Crime Permanente
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Parties

Jardel

Investigado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia anônima e a fuga do suspeito constituem fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de investigação prévia ou campana para configurar flagrante justificando a abordagem
  3. 3 aplicação da tese vinculante do Tema n. 280 do STF sobre controle judicial a posteriori do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por revelar a controvérsia potencialmente divergente em relação ao precedente vinculante do STF (Tema n. 280) e por extrapolar, ao menos em princípio, as balizas daquele tema, sendo necessária a apreciação da Suprema Corte para solução da divergência; tendo o órgão prolator considerado a tese de repercussão geral, entendeu-se desnecessária a devolução dos autos para retratação (art. 1.030, V, c, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido.
  • Publique-se.