HC 999612 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEANDRO ALVES MARTINS, no qual aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (apelação criminal nº 1.0000.23.090288-4/001). Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos art. 12, caput, e art. 16, § 1º, inciso IV, ambos da Lei n. 10.826/03, às penas de 03 (três) anos e de 06 (seis) meses de reclusão, 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime semiaberto, e 27 (vinte e sete) dias-multa. Em suas razões, sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à necessidade de reconhecimento de nulidade do flagrante, em virtude da violação de domicílio realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas. Reforça que "a suspeita dos policiais residiu apenas no fato de que havia denúncia anônima de tráfico e armas no local, desacompanhada de diligências prévias, além da inexistência de autorização judicial ou de comprovação da permissão do morador para a entrada dos agentes na residência. Isto porque, .. o paciente supostamente possuía, mantinha sob sua guarda e ocultava uma arma de fogo do tipo pistola, marca Taurus, calibre .32, de uso permitido, 03 (três) unidades de cartucho intacto de munição de arma de fogo calibre .380 e 01 (uma) arma de fogo calibre .380, com numeração suprimida por raspagem. No entanto, consta ainda na peça acusatória que diante das tais informações recebidas de forma anônima, os militares foram até o endereço apontado com o fim de verificarem a veracidade. Ato continuo, os militares alegam que se deslocaram até a residência do paciente e supostamente bateram à porta, sendo autorizada essa entrada pelo próprio paciente, pela avó e, em seguida, pelo seu genitor, alegação esta que não se condiz com os depoimentos prestados em juízo. No entanto, de forma insistente e sem qualquer autorização às buscas nem tampouco na companhia de uma testemunha, os militares passaram a vistoriar o andar de baixo da residência, que estava em obras, momento que afirma que foi supostamente localizada as armas de fogo e munições mencionadas em um fundo falso abaixo de um guarda-roupas" (fls. 6-7). Menciona, ainda, que "a POSTERIOR apreensão de armas não é apta à validação do flagrante, visto que eivado de nulidade. Assim, no caso presente, a atuação precipitada da polícia culminou na nulidade das provas colhidas, comprometendo a regularidade da persecução penal - o que certamente poderia ser evitado com as devidas investigações e diligências. Logo, havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do paciente, e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree)" (fl. 9). Requer, inclusive liminarmente, "cassar o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, reconhecendo a ilicitude das provas decorrentes da ilegal busca domiciliar e, por conseguinte, absolver o paciente das acusações oriundas da ação penal n. 0141915-59.2022.8.13.0024, com arrimo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, tendo em vista a patente ilegalidade da prova obtida no flagrante e das demais derivadas" (fl. 10). É o relatório. DECIDO. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: .. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) .. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Cinge-se a controvérsia acerca de possível nulidade das provas que lastreiam o flagrante delito, em razão de suposta violação de domicílio. Sobre os fatos, assim consignou o acórdão (fls. 18-19): .. O art. 5º, XI, da CR/88 consagra o Princípio da Inviolabilidade do Domicílio, segundo o qual a entrada em domicílio alheio deve ser precedida do consentimento do morador, ou, em situações excepcionais, autoriza-se a entrada à revelia do proprietário, nos casos de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial. Há a garantia de que, nos casos em que não for expedido Mandado de Busca e Apreensão e não houver autorização do proprietário, os Policiais somente poderão adentrar em imóvel particular e proceder às buscas investigatórias quando houver fundadas razões da ocorrência de algum crime. A respeito do assunto, o STF, no julgamento do RE n. 603.616/RO, com Repercussão Geral reconhecida, fixou o Tema 280, segundo o qual: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Registra-se, por oportuno, que a Sexta Turma da Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.051/SP, de Relatoria do Ministro Rogério Schietti, estabeleceu que, na ausência de Mandado Judicial, deve haver fundadas razões (justa causa) para o ingresso em domicílio por agentes estatais. Em relação ao consentimento do morador, estabeleceu-se que deve ser livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. No referido julgado, foram traçadas as seguintes conclusões: "a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito; b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada; c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação; d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo; e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência". No caso em tela, verifica-se haver justa causa, bem como houve autorização de morador para legitimar o ingresso dos Policiais na residência de Leandro. Nesse sentido, o Réu, apesar de alterar a versão em Juízo, na fase Policial (doc. 02), disse ter autorizado a entrada dos policiais na sua residência. O Policial Militar Leandro Pereira Miranda, na fase Inquisitiva (doc. 02), posteriormente confirmado em Juízo (P Je Mídias), afirmou que, no dia dos fatos, a equipe policial recebeu informações anônimas, dando conta que o Réu estava guardando, na sua residência, materiais ilícitos (Drogas e Armas) para traficantes. Disse que os Policiais comparecem ao imóvel, onde tiveram a entrada autorizada pela avó do Réu. Destacou que o genitor do Réu também acompanhou as diligências no imóvel. Em buscas pelo local foram encontras armas de fogo e munição. O Policial, ainda, afirmou que, em um dos cômodos da residência, foi localizado celular, sendo que um dos Policiais tentou desbloquear o aparelho, mas o Réu derrubou o bem das mãos do PM, quebrando-o. Ao ser questionado sobre o motivo de tal conduta, o Apelante disse que havia informações comprometedoras no aparelho celular. No mesmo sentido, é o depoimento do Policial Militar Marcos Avelino Batista, na fase Policial (doc. 02) e em Juízo (P Je Mídias), quem confirmou o recebimento prévio de "informações anônimas" de que o imóvel alvo da ação policial estaria sendo utilizado para o depósito de materiais ilícitos. O PM afirmou que, de posse das informações anônimas, a equipe policial se deslocou ao endereço, onde a entrada foi autorizada pela avó do Réu. Destacou que o conteúdo das "informações" foi lido para a avó, sendo que após a senhora autorizou as buscas, o que resultou no encontro do material bélico. O Policial Paulo Bismarck Doliveira, na fase Judicial (PJe Mídias), disse ter participado da prisão do Apelante, destacando que, após o recebimento de "informação anônima", os Policiais compareceram na residência do Réu e conseguiram adentrar, pois a avó de Leandro autorizou. Disse que a avó e o genitor do Réu autorizaram a entrada dos Policiais no imóvel, acompanharam as buscas e a localização das armas de fogo e das munições. Observa-se da prova oral que a atuação policial foi precedida de "informações anônimas", noticiando que o Réu ocultava, na residência, materiais ilícitos para traficantes. Ao chegarem ao local, os Militares tiveram a entrada autorizada pela avó do Réu e, em buscas, foram localizadas as armas de fogo e os cartuchos de munição. Registra-se que os familiares do Réu (Dalila Maria, avó, Marcus Vinícius, genitor), ouvidos na condição de informantes, relataram não ter havido autorização para entrada da Polícia Militar na residência. No entanto, os Policiais relataram ter havido consentimento da avó do Réu para a incursão ao imóvel, bem como que o genitor de Leandro chegou ao local, pouco tempo depois da Polícia, e acompanhou as buscas e a localização do material bélico. Registra-se que os Agentes de Segurança Pública, amparados pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, possuem competência para atuar na abordagem de pessoas suspeitas. Ademais, os dizeres desses funcionários públicos são dotados de fé pública, merecendo validade e credibilidade. Assim, havendo fundadas suspeitas acerca da ocorrência de crime, não há nulidade na ação dos Policiais de adentrarem em domicilio particular sem a expedição de Mandado de Busca e Apreensão, a fim de cessar a prática criminosa e apreender os objetos necessários às investigações. Por esses argumentos, rejeito a preliminar. .. (grifei) Como se pode observar, o próprio paciente, apesar de ter alterado a sua versão em juízo, na fase policial, disse ter autorizado a entrada dos policiais na sua residência. Há relatos policiais também de que, no dia dos fatos, a equipe recebeu informações dando conta que o paciente estava guardando, na sua residência, materiais ilícitos para traficantes. Quando os policiais comparecem ao imóvel, tiveram a entrada autorizada pela avó do paciente. Houve destaque ao fato de que o genitor do paciente também acompanhou as diligências no imóvel. Nas buscas pelo local, foram encontras efetivamente armas de fogo e munição. Com efeito, acerca da questão da atuação policial quando até mesmo se desdobra em uma alegada violação de domicílio, ainda assim, esta Quinta Turma, hoje, tem entendido pela sua legalidade quando existente o flagrante delito: .. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". In casu, existia denúncia pormenorizada indicando veículo que realizava o tráfico de drogas drogas no local, o que motivou a abordagem dos guardas municipais. Realizada busca pessoal e veicular, foi encontrada arma de fogo com numeração suprimida sob o banco do automóvel, e somente então houve o ingresso na residência do paciente. Nesse contexto, entendo que presente a justa causa para ingresso na residência, razão pela qual não há nulidade das provas por violação de domicílio (AgRg no HC n. 769.654/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/8/2023, grifei). Ademais, o próprio STF vem reformando decisões desta Corte superior para e aplicar o Tema n. 280 em menor extensão, na esteira dos recentes precedentes: .. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados." Ocorre, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto ora sob análise, após aplicar o Tema 280 de Repercussão Geral dessa SUPREMA CORTE, foi mais longe, alegando que não obstante os agentes de segurança pública tenham recebido denúncia anônima acerca do tráfico de drogas no local e o suspeito, conhecido como chefe do tráfico na região, tenha empreendido fuga para dentro do imóvel ao perceber a presença dos policiais, tais fatos não constituem fundamentos hábeis a permitir o ingresso na casa do acusado. Assim, entendeu que o ingresso dos policiais no imóvel somente poderia ocorrer após "prévias diligências", desconsiderando as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: denúncia anônima, suspeito conhecido como chefe do tráfico e fuga empreendida após a chegada dos policiais. Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Tribunal de origem, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE (AgRg no RE 1447289, STF, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 9/10/2023). .. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a " c onstituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo" (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes). No mesmo sentido: HC 168.038-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e ARE 1.131.533-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Assim como consta do parecer do Ministério Público Federal, " n a hipótese dos autos, o ingresso forçado dos agentes públicos em domicílio baseou-se não apenas em denúncia anônima, mas também nos indícios veementes da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes no interior do imóvel alvo da diligência ("os policiais receberam a notícia de que o local tratava-se de "boca de fumo" e ao chegar lá constataram a existência de forte cheiro de droga, circunstância indicativa do flagrante, razão pela qual adentraram no imóvel, por estar caracterizada a justa causa"), o que legitimou a entrada dos policiais na residência e resultou na apreensão, em poder do recorrente, da expressiva quantidade de entorpecentes: 120 tabletes de cocaína totalizando 130,120kg (cento e trinta quilos e cento e vinte gramas), além de 2,93g de maconha" (AgRg no RHC 230533, STF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 27/09/2023). Corroborando: AgRg no HC 221718 STF, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/6/2023. É de se pontuar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.492.256/PR, em sessão virtual de fevereiro/2025, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedentes os embargos de divergência, reconhecendo a licitude das provas colhidas a partir da busca e apreensão domiciliar e, por consequência, restabelecer o acórdão condenatório da origem nesse sentido. In verbis: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta CORTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existência de fundadas razões o ingresso em domicílio, com a consequente validade das provas delas obtidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 330 do RISTF cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal. 4. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial nesta CORTE sobre o tema em análise nos autos através da indicação de paradigma que comprove eventual dissenso interpretativo com o acórdão impugnado, está atendido o pressuposto básico para o conhecimento dos Embargos de Divergência. 5. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados . 6. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 7. A fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais militares, que realizavam patrulhamento de rotina na região, evidencia a existência de fundadas razões para a busca domiciliar, que resultou na apreensão de "1362 (mil, trezentos e sessenta e duas) pedras de substância análoga ao crack, pesando 478g (quatrocentos e setenta e oito gramas), 450 (quatrocentos e cinquenta) gramas de substância análoga à maconha e 1212 (mil duzentos e doze) pinos de substância popularmente conhecida como cocaína, pesando aproximadamente 788g (setecentos e oitenta e oito gramas), gramas)", conforme descrito na denúncia. 8. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como consignado no indigitado RE 603.616, portador do Tema 280 da sistemática da Repercussão Geral do STF. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo Regimental provido para julgar PROCEDENTES os Embargos de Divergência (RE n. 1.492.256/PR, Plenário, Rel. para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/3/2025). Assim, embora um material ilícito apreendido a posteriori não justifique uma abordagem eventualmente ilegal, aqui, ao fim, ainda reforçou a necessidade da atuação policial e, frente ao narrado, a abordagem policial como um todo se mostrou escorreita. Outrossim, no que atine à questão da validade dos depoimentos policiais em geral, esta Corte também é pacífica no sentido de que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada (AgRg no AREsp n. 2.283.182/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28 /4/2023). De mais a mais, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus e do seu recurso para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou que demandem a incursão ampla no caderno processual, em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório (AgRg no HC n. 788.620/GO, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 2/8/2024). Ante o exposto, não conheço do writ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA