AREsp 2661473 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MANOEL RODRIGO ALVES MARTINS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial manejado com amparo no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, por alegada violação aos arts. 155, 157 e 386, II e VII, do Código de Processo Penal, bem como aos arts. 35 e 42 da Lei n. 11.343/2006. No presente agravo, o recorrente afirma que não pretende o reexame probatório, mas tão somente o controle de legalidade sobre a valoração da prova já delineada nos autos. Defende a inaplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 126 desta Corte, argumentando que o acórdão recorrido diverge da orientação pacífica do STJ quanto à ilicitude da prova obtida em domicílio sem prévia autorização judicial ou fundadas razões que a justifiquem (e-STJ fls. 2588-2604). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 2612-2616). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo, pois não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão impugnada (e-STJ fls. 2750-2756). É o relatório. Decido. A pretensão recursal não comporta conhecimento. De início, observo que o agravo não cumpre os requisitos para seu conhecimento, na medida em que não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão agravada. A decisão agravada fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial principalmente em três óbices: deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 155 do CPP (Súmula 284/STF), incidência da Súmula 7 do STJ, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto probatório para aferir a legalidade da entrada no domicílio e a configuração da associação criminosa e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ocorre que o agravante se limitou a fazer considerações genéricas sobre esses obstáculos, sem demonstrar de forma específica como seria possível superar tais impedimentos. Tal impugnação genérica atrai a incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial deve atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. A decisão de admissibilidade recursal apontou ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, os agravantes deixaram de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, exigindo impugnação integral e específica de todos os fundamentos. 5. A complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial, em razão da preclusão consumativa. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido." (AgInt no AREsp n. 2.623.905/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Ainda que superado o óbice da Súmula 182/STJ, o recurso especial encontra outro impedimento intransponível: a necessidade de reexame de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ. No tocante à suposta ilegalidade da busca e apreensão pessoal e domiciliar, o Tribunal de origem assim consignou (e-STJ fls. 2427): "Segundo o alegado pelos recorrentes, a apreensão da droga que ensejou a imputação dos delitos de associação para o tráfico e tráfico de entorpecentes narrados, respectivamente, como "FATO 01" e "FATO 02" da denúncia acima transcrita, deriva do ingresso ilegal na residência de MANOEL RODRIGO ALVES MARTINS, denunciado, processado e condenado, inclusive em grau de apelação, pelo mesmo evento delitivo, sob a imputação de tráfico de entorpecentes, na ação penal sob nº 0029253- 38.2021.8.16.0014. Pelo apurado, em diligência levada a efeito por investigadores de polícia no endereço da Rua Dom Fernando, nº 99, Aeroporto, em Londrina/PR, em 10.06.21, à luz de informações pretéritas das quais já dispunham os agentes públicos, em decorrência de investigações em andamento, com relação ao possível armazenamento de vultosa quantidade de drogas nesse local, MANOEL RODRIGO ALVES MARTINS foi abordado, ainda em via pública, e foi surpreendido na posse de uma porção única de 6,8 gramas de "cocaína". Consta que, questionado, o apelante confirmou a existência das drogas mencionadas, o que motivou, então, o subsequente ingresso, pelos policiais, na residência, local onde foram encontrados 31,4 kg de "maconha", 5,4 kg de "cocaína", 1,188 kg de "crack", caderno com anotações alusivas à venda de entorpecentes, um saco com inúmeros eppendorffs vazios, balança de precisão, comprovantes de depósitos bancários, munição e, finalmente, duas prensas hidráulicas utilizadas para compactar droga." Neste ponto, para acolher a tese defensiva de nulidade por violação domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo a respeito da existência de elementos previamente identificados que denotavam a prática de crime permanente no interior da residência, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à licitude da prova obtida mediante entrada na residência do recorrente, considerando a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (investigações em andamento e abordagem do recorrente em via pública com apreensão de drogas em sua posse, quando ele confirmou existirem mais drogas em sua residência). Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte é pacífica: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou o mérito da primeira tese defensiva (nulidade da invasão domiciliar), o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. 2. A nulidade somente foi alegada nas instâncias ordinárias pelos corréus e não pelo próprio agravante. Dessa forma, não é possível considerar que a suposta ilicitude no ingresso do domicílio do recorrente já foi analisada pelas instâncias ordinárias, especialmente porque ele se encontrava em situação fática diversa da dos acusados que provocaram a manifestação do Tribunal. Afinal, tratava-se de imóveis diversos, em locais diferentes e com incursões policiais que ocorreram em momentos distintos. 3. Para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. 4. As instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado -, depois de análise aprofundada das provas, apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de maneira que não há ilegalidade manifesta na condenação do agravante pelo delito de associação para o narcotráfico. 5. Alterar a solução adotada pelas instâncias de origem implicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado aos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental não provido." (RCD no HC n. 778.869/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. REGIME FECHADO. CABIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06, DIANTE DA ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o conhecimento da matéria referente à minorante do tráfico privilegiado trazida no presente mandamus, diante da impossibilidade de reiteração de pedidos. Destaque-se que foi formulado pedido idêntico em benefício do mesmo paciente nos autos do HC 893.794/SP, de minha Relatoria, no qual não conheci do habeas corpus. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. No caso em apreço, consta dos autos que o imóvel era utilizado para distribuição de drogas, tendo sido realizada campana pelos policiais dias antes da prisão em flagrante, onde se verificou movimentação no local, sendo confirmada a comercialização de drogas pela abordagem do motoboy em via pública após entrega de entorpecentes em uma sacola, com apreensão de 67,3kg de maconha no imóvel. Nessa conjuntura, não se dessume manifesta ilegalidade. 3. À luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas na fixação da pena-base. No caso em apreço, verifica-se que 92 tabletes de maconha, totalizando 67, 300kg, evidencia quantidade relevante de drogas, a justificar a exasperação da reprimenda basilar. Ademais, o incremento da pena-base foi de 2 anos acima do mínimo legalmente previsto, mostrando-se razoável diante da elevada quantidade das drogas apreendidas. 4. "A existência de circunstância judicial negativa - quantidade de drogas apreendidas, que inclusive serviu para afastar a pena-base do mínimo legal, constitui fundamentação idônea, que possibilita o agravamento do regime, para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas" (AgRg no HC n. 690.756/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021). 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 968.015/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) No que tange à alegada violação do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu o seguinte: "A respeito da tese absolutória apresentada, colhe-se do acórdão de apelação: .. No tocante ao demonstrado envolvimento de MANOEL RODRIGO ALVES MARTINS com o crime, inicialmente, rememoro que o conjunto probante demonstra, inquestionavelmente, que esse sentenciado mantinha em depósito, para fins de tráfico, no interior de sua residência, 02 (dois) tabletes, 05 (cinco) porções grandes e 03 (três) porções médias da droga vulgarmente conhecida como "cocaína", pesando aproximadamente 5.400 kg (cinco quilos e quatrocentos gramas); 01 (um) tablete e 03 (três) porções da substância entorpecente popularmente conhecida como "crack", pesando aproximadamente 1.188 kg (um quilo e cento e oitenta e oito gramas); e 33 (trinta e três) tabletes e diversas porções da substância entorpecente "maconha", totalizando 31.400 kg (trinta e um quilos e quatrocentos gramas); bem como 02 (duas) prensas para confecção de droga, molde contendo logotipo de marca própria, 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) saco com centenas de "eppendorfs" e 01 (um) caderno com anotações relativas à distribuição de entorpecentes. .. No caso dos autos, a existência de vinculo associativo de forma estável, organizada e duradoura ficou inequivocamente comprovada, principalmente através das provas testemunhais, consubstanciadas nos depoimentos dos investigadores e policiais ouvidos em juízo. Não bastasse, os registros das conversas trocadas entre os sentenciados, provenientes da quebra do sigilo telemático do aparelho celular do acusado MANOEL RODRIGO ALVES MARTINS, confirmam esses testemunhos." Para acolher a tese defensiva, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, para avaliar a ilicitude da prova obtida e afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração do crime de associação para o tráfico, providência vedada em sede de recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No tocante à dosimetria, o magistrado primevo assim decidiu (e-STJ fl.1539): " Ressalto, por oportuno, que a Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 42, expressamente determina a preponderância de alguns poucos fatores sobre o estabelecido no artigo 59 do Código Penal, sendo que entre aqueles elencados está justamente a espécie da substância ou do produto entorpecente. Nesta vertente, olhando para o caso deste processo-crime, nem se precisa dizer da facilidade da venda de maconha, crack e cocaína, estes últimos altamente corrosivos, a jovens e adolescentes, causando reflexos desastrosos nos âmbitos pessoal, familiar e social, tais como a violência e o cometimento de outras infrações penais. Além disso, verifica-se que a associação integrada pelo acusado permanecia à disposição para entrega de entorpecentes a usuários do Conjunto Jamile Dequech, de Londrina, por vinte e quatro horas, atingindo, desta maneira, um número maior de pessoas, o que justifica a exasperação da reprimenda; aos motivos e às consequências do delito: não podem ser devidamente avaliados, diante da análise do que consta dos autos; e, por fim, ao comportamento da vítima: tal circunstância, obviamente, resta prejudicada para o presente feito. Diante das circunstâncias judiciais inscritas no artigo 59 do Código Penal, verifico que estas não são totalmente desfavoráveis ao condenado, salvo no que tange às circunstâncias do crime, motivo pelo qual recrudesço a reprimenda em 09 (nove) meses de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, de maneira que lhe fixo a pena-base acima do seu mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 752 (setecentos e cinquenta e dois) dias-multa." Para modificar esse entendimento seria igualmente necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, esta Corte entende que a dosimetria da pena insere-se no juízo de discricionariedade do julgados, desde que haja fundamentação idônea, como foi o caso. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMOSA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. PENAS-BASE. MAJORAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DO ACRÉSCIMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é possível haver condenação, ainda que o Ministério Público tenha se manifestado em sentido contrário, motivo pelo qual, na hipótese, não se verifica a ocorrência de ilegalidade na condenação do agravante pela prática do crime de associação criminosa. 2. Ademais, como é cediço, o habeas corpus não é meio processual adequado para analisar teses relativas à insuficiência probatória para condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e cognição sumária, e no qual não se admite o reexame de fatos e provas, providência esta necessária para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias quanto à prática delitiva pelo acusado. 3. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 4. A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. O julgador deve aplicar de forma justa e fundamentada a reprimenda. O quantum deverá ser o necessário e suficiente à reprovação, atendendo-se, ainda, ao princípio da proporcionalidade. Ressalte-se que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). 5. No caso, observa-se que a basilar do crime de tráfico foi exasperada pela previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, diante da natureza deletéria e da quantidade de drogas apreendidas - 469,90 g de cocaína. Já em relação aos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, considerou-se a periculosidade da organização e a pluralidade de atuação da facção criminosa, além da maior culpabilidade, decorrente do fato de o paciente exercer papel de gerência, aspectos estes que conferem maior desvalor às práticas delitivas e autorizam o incremento das basilares, de acordo com a jurisprudência desta Corte.6. Como é cediço, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou, ainda, a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, neste último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade.7. No ponto, destaque-se que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. 8. No caso concreto, não vislumbro a existência de desproporcionalidade nos acréscimos operados (2 anos para o crime de associação; 1 ano e 6 meses para o crime de organização criminosa; e 1 ano e 3 meses para o crime de tráfico), uma vez que apresentada a devida fundamentação, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade a ser reconhecida de ofício. 9. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 988.979/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial, bem como na Súmula n. 83/STJ, haja vista que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA