RHC 211575 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a tese de nulidade das provas decorrentes de busca e apreensão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e exige análise mais ampla em apelação criminal; conhecer do habeas corpus implicaria indevida supressão de instância, sendo o habeas corpus medida excepcional apenas para...

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Parties
Agravante: CARLOS WILTON MARTINS DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Apelação Criminal, Conhecibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Penal Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Supressão De Instância Apelação Criminal Conhecibilidade

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Parties

CARLOS WILTON MARTINS DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade de habeas corpus como substitutivo de apelação criminal
  2. 2 Ilegalidade da prova obtida mediante busca e apreensão domiciliar por falta de fundamentação idônea
  3. 3 Vedação de análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese de nulidade das provas decorrentes de busca e apreensão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e exige análise mais ampla em apelação criminal; conhecer do habeas corpus implicaria indevida supressão de instância, sendo o habeas corpus medida excepcional apenas para coação ilegal manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da parte não prejudicada do habeas corpus