RHC 203942 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por YAGO YURI DE AVELAR DIGUES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no HC n. 5562214- 66.2024.8.09.0146. Depreende-se dos autos que o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Luís de Montes Belos deferiu a busca e apreensão na residência de investigados na operação denominada Confractus. Em suas razões recursais, a Defesa alega, em síntese, que a decisão que determinou a busca e apreensão contém fundamentação genérica e inidônea. Argumenta que referida decisão limitou-se apenas a se reportar aos documentos que instruíram o pedido e à manifestação do Ministério Público, deixando de acrescer à referida decisão fundamentação própria. Requer, no mérito, o provimento do recurso ordinário para que seja declarada nula a decisão que determinou a busca e apreensão, assim como as provas dela decorrentes, determinando-se a exclusão do material probatório colhido no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Acórdão denegatório da decisão da autoridade impetrada às fls. 70/77. Decisão que indeferiu a liminar requerida às fls. 108/110. Informações prestadas pelo Tribunal impetrado às fls. 121/136. Parecer do MPF às fls. 139/145, onde se manifesta pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade e da constitucionalidade da medida de busca e apreensão deferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Luís dos Montes Belos. O Tribunal impetrado se valeu dos seguintes fundamentos para negar a ordem requerida: A decisão suscitada foi lançada nos seguintes termos em 22/09/2022 (mov. 04 dos autos nº 5578325-96): "(..) Trata-se de REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, BUSCA E APREENSÃO E AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS DE APARELHOS ELETRÔNICOS, formulada pelo Delegado de Polícia Civil Dr. Eric Alves de Meneses em face de CLEUBERTT EMMANUEL PEREIRA JORGE, GERCIMAR FERNANDES DE FREITAS, HARTHUS BEMFICA NEVES, ROBERTO MARTINS JUSTO SILVA, GHUSTAVO DOS SANTOS NEVES, GUSTAVO DOS SANTOS NEVES, ROGERIO ANTÔNIO ROMANO, GABRIEL NOGUEIRA DE JESUS, KESSY JONES DIAS ALVES e JULIANO PEREIRA RODRIGUES, para apuração da prática dos delitos previstos no artigo 33 da Lei 11.343/06, 12 e 14 da Lei 10.826/03, também do Código Penal. A Autoridade Policial formulou representação requerendo a busca e apreensão domiciliar e pessoal, nos endereços residenciais das pessoas citadas, visando a apreensão de substâncias entorpecentes e de armas de fogo que os representados estejam ocultando/guardando no interior dos imóveis. Ainda, requer a apreensão de aparelhos eletrônicos porventura encontrados na residência, ou em poder das pessoas acima indicadas, para colheita de informações sobre a prática delitiva, tais como a identificação de fornecedores (outros traficantes) e usuários de drogas (..) Consoante dispõe o artigo 240, do Código de Processo Penal, pode o juiz decretar a busca e apreensão de pessoas e coisas. In casu, entendo que a medida se ampara no disposto no artigo 240, § 1º, alíneas "b", "e" e "h", e § 2º do Código de Processo Penal. Outrossim, esta medida é cabível sempre que existirem elementos suficientes sobre autoria e indícios do cometimento de crime, e no caso ora analisado, há indícios de que nas residências poderão ser encontrados instrumentos utilizados na prática de crime, além de objetos de origem ilícita. Entretanto, advirto que para seu cumprimento são indispensáveis o preenchimento de formalidades essenciais, sob pena de se cometer crimes e afrontar direitos individuais, motivo pela qual desde já esclareço ao exequente da medida para observar as seguintes recomendações, sob pena de invalidar todo o trabalho investigativo - nulidade: a) deverá ser realizado durante o dia, salvo se o morador consentir; b) antes de penetrarem na residência, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta, podendo em caso de desobediência, arrombar obstáculos e usar a força; c) em caso de ausência dos moradores, intimar um vizinho, se houver e estiver presente, para assistir a diligência; d) as pessoas e coisas apreendidas deverão, imediatamente, serem postas sob custódia da autoridade ou de seus agentes; e) em caso de prisão, deverão ser cumpridas as formalidades da prisão em flagrante; f) finda a diligência, será lavrado auto circunstanciado, assinado pelos executores por duas testemunhas presenciais (..)" (negritei) Ao contrário das alegações defensivas, a decisão judicial de busca e apreensão domiciliar, bem como de afastamento do sigilo de dados de aparelhos eletrônicos, contém fundamentação idônea, uma vez que destinada à coleta de provas relacionadas ao tráfico de drogas e à posse de arma de fogo. Além disso, trata-se de investigação complexa, envolvendo diversos suspeitos, cuja busca e apreensão se revela como medida imprescindível para a colheita de elementos informativos que permitam a adequação formação da opinio delicti. Assim, não há nulidade quando a decisão que defere o pedido de busca e apreensão se baseia na presença de elementos informativos suficientes a justificar a medida excepcional. Os trechos transcritos revelam que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau se encontra devidamente fundamentada, com o devido apontamento de todos os elementos aptos a permitirem a decretação da medida cautelar de busca e apreensão, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. A decisão se mo stra embasada nas investigações prévias conduzidas pelos agentes policiais que aduziram indícios de autoria atribuído a várias pessoas, dentre as quais o recorrente, do cometimento dos delitos previstos nos artigos 33 da Lei 11.343/06, 12 e 14 da Lei 10.826/03. Ressalte-se que a imprescindibilidade da medida foi devidamente fundamentada na complexidade da investigação com o envolvimento de diversos suspeitos, envolvidos em intrincada organização criminosa. Ante o exposto, inevide nte qualquer ilegalidade, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA