HC 930032 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de FELIPE CORDEIRO RIBEIRO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1001944-76.2021.8.11.0042). Depreende-se dos autos ter sido o paciente absolvido quanto à imputação de prática do crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão, em conjunto com outros 2 corréus, de 7,816kg (sete quilogramas e oitocentos e dezesseis gramas) de maconha - e-STJ fl. 101. A apelação manejada pelo Ministério Público foi provida, para declarar "válida "a busca e apreensão realizada na residência de Felipe e Hércules, dada por intermédio de acesso do celular de Romeu Junior", e, via de consequência, anulou parcialmente a sentença que absolveu o ora paciente FELIPE e o corréu HERCULES" (e-STJ fl. 101). Assim, proferiu-se nova sentença condenando o acusado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, nos termos da ementa de e-STJ fl. 13: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - PREJUDICIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - IMPROCEDÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERTINÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - PRELIMINAR PREJUDICADA - RECURSOS DESPROVIDOS. É inadmissível a rediscussão de matéria já analisada anteriormente, com decisão transitada em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica. Não há falar em absolvição quando as provas produzidas, em especial os depoimentos dos policiais e as circunstâncias da prisão não deixam dúvidas de que a droga apreendida se destinava à traficância. "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal" (TJMT, Enunciado Criminal 08). "A confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base muito além do mínimo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (STJ, AgRg no AR Esp 843303/PR). "A valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente constitui fundamento idôneo para a determinação de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade" (TJMT, Enunciado Criminal n. 47). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a fixação da pena em patamar superior ao limite previsto no artigo 44 do Código Penal. Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa que inexistem fundadas suspeitas para a invasão do domicílio do paciente, porque a diligência derivou do acesso desautorizado aos dados constantes no aparelho celular do corréu Romeu Junior Junqueira, por ocasião da sua prisão em flagrante. Acrescenta que inexistiu a autorização do morador para o ingresso forçado no domicílio. Assere que o paciente faz jus ao abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 83/94). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 113/120). É o relatório. Decido. O writ não merece conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 751.1 37/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifei.) No caso, a condenação do paciente transitou em julgado em 10/6/2024 (e-STJ fl. 107), de maneira que não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência deste Tribunal Superior acerca da controvérsia. De toda forma, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via, ainda que mediante a eventual concessão de habeas corpus de ofício. Argumenta a defesa que inexistiram fundadas suspeitas para a invasão do domicílio do paciente, porque a diligência derivou do acesso desautorizado aos dados constantes no aparelho celular do corréu Romeu Junior Junqueira, por ocasião da sua prisão em flagrante. Em primeiro lugar, verifico que a arguição dessa nulidade está preclusa, uma vez que análise da insurgência, sob o enfoque e amplitude apresentados pela defesa, ocorreu quando o Tribunal de origem julgou a primeira apelação criminal (interposta contra a sentença de absolvição do paciente), não sendo manejados outros recursos contra esse acórdão no momento oportuno e na via processual adequada. Vale mencionar que o writ foi deficitariamente instruído, já que a cópia desse acórdão não foi juntada aos presentes autos, o que também impede a análise da controvérsia. Além disso, a preclusão está corroborada pelo fato de que, proferida nova sentença e manejada a apelação ora impugnada, a defesa limitou-se a requerer o "abrandamento do regime prisional fechado para o semiaberto" (e-STJ fl. 14). Nada obstante, o tema foi suscitado na apelação do corréu Hercules Soares Gonçalves, porém o colegiado local considerou prejudicado o exame da nulidade, nos seguintes termos (e-STJ fls. 14/15): Conforme asseverado, o apelante Hércules Soares pugna, preliminarmente, pela declaração de nulidade da busca domiciliar. Todavia, tal matéria já foi apreciada nesses autos por esta Egrégia Câmara, que deu provimento ao apelo ministerial que visava o reconhecimento da licitude das provas obtidas através dos dados armazenados no aparelho celular do acusado Romeu, bem como da busca e apreensão realizada na residência dos ora apelantes, Felipe e Hércules; em acórdão que transitou em julgado em 05.09.2022 (ID 142577189), assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - .. 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO A ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS CONTRA ELES - ACOLHIMENTO - PROVAS CONSIDERADAS VÁLIDAS - SENTENÇA ANULADA NO QUE TANGE À VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS COM A CONSEQUENTE REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - 3. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. .. 2. Recurso do Ministério Público "O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida". (STJ, AgRg no HC n. 641.763/PR). Destarte, devem ser declaradas válidas as provas produzidas nestes autos, com a consequente, anulação parcial da sentença que absolveu os acusados ante a ausência de materialidade delitiva, determinando, por conseguinte, ao juízo de primeiro grau a análise das provas dos autos quanto a autoria delitiva destes, prolatando nova sentença, absolutória ou condenatória, de acordo com o seu livre convencimento motivado. 3. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso defensivo provido em parte e do Ministério Público provido". (TJ-MT 10019447620218110042 MT, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2022, Seg unda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/07/2022) O Eminente Relator consignou em seu voto que: " .. a entrada na residência de Felipe e Hércules também deve ser considerada válida, tendo em vista que se deu mediante fundada motivação, uma vez que Romeu Junior afirmou aos agentes públicos que teria adquirido entorpecente naquele local. Destarte, faz-se imperiosa a anulação parcial da sentença objurgada, para que o juízo da primeira instância admita, como prova válida, a busca e apreensão realizada na residência de Felipe e Hércules, dada por intermédio de acesso do celular de Romeu Junior, e proceda a análise quanto a autoria delitiva do delito de tráfico de entorpecentes atribuída aos dois" (ID 136195170). Desse modo, ante a ausência de qualquer elemento novo capaz de alterar tal decisão, julgo prejudicada a preliminar. De mais a mais, extrai-se do acórdão impugnado que houve a autorização por parte do corréu Romeu para o acesso aos dados telefônicos. Não se tem, pois, demonstração de prova inicial ilícita por acesso desautorizado aos dados dos equipamentos de telefonia celular e, por conseguinte, por invasão de domicílio. A revisão desse entendimento, outrossim, demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em âmbito de habeas corpus. Ilustrativamente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. APREENSÃO DE CELULAR. ACESSO A DADOS E MENSAGENS. CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO. INTENÇÃO DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE DO DELITO A OUTRA PESSOA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. DEMONSTRAÇÃO. ADMISSÃO DE ATUAÇÃO PARA FACÇÃO CRIMINOSA. INFORMAÇÕES COLHIDAS DO APARELHO TELEFÔNICO DESBLOQUEADO VOLUNTARIAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CONTRAPOR O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência dessa Corte Superior, é ilícita a devassa de dados e conversas de WhatsApp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido durante a prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial, ressalvadas as situações em que houver a voluntariedade do detentor. 2. No caso, não se verifica manifesta ilegalidade, pois, conforme consta no acórdão de origem, os depoimentos dos policiais foram claros e coesos, relatando que o acesso às informações contidas no celular ocorreu após o ora agravante admitir estar subordinado a um líder de grupo criminoso e, com o intuito de atribuir-lhe a responsabilidade pelo delito, desbloquear voluntariamente o celular. O acusado permitiu, assim, o acesso a diálogos sobre a prática delitiva, sem evidência de coação ou abuso por parte dos agentes públicos. 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 4. No caso em questão, estão presentes as fundadas razões que justificam a atuação policial, pois a busca domiciliar não se deu apenas pelo fato de o acusado ter sido preso em via pública com drogas e de ter havido o consentimento do morador para a entrada no imóvel, mas também com base na admissão do acusado de atuar para um grupo criminoso e nas informações obtidas no celular desbloqueado voluntariamente, nas quais foram colhidos indícios da prática delitiva. 5. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem, que decidiu pela ausência de prova capaz de contrapor o depoimento dos policiais, implicaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com o rito sumário do habeas corpus. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 849.975/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas.2. O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de nulidade das provas, entendendo que a entrada dos policiais na residência do réu foi precedida por fundadas suspeitas de flagrante delito, com autorização do acusado. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, realizada com base em fundadas suspeitas de flagrante delito, é válida e se as provas obtidas são lícitas. III. Razões de decidir4. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, conforme entendimento do STF no RE 603.616/RO.5. No caso concreto, a abordagem policial foi justificada por informações detalhadas sobre a prática delitiva, a visualização de resquícios de drogas e a confissão do réu sobre a presença de armas e munições na residência. 6. A ausência de alegação de nulidade durante a instrução processual e a preclusão da matéria reforçam a validade das provas obtidas. IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 953.903/AM, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). De fato, o ergástulo mais gravoso foi estabelecido a partir de fundamento idôneo, qual seja, a presença de circunstância judicial desfavorável, sopesada na fixação da pena-base, consistente na apreensão de significativa quantidade de maconha - mais de 7kg (sete quilos) -, não havendo, assim, flagrante ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA