AREsp 2407138 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIZAÇÃO DE MORADOR. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 280 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF nos Temas n. 339 e 280 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3. Aduz a insurgente a ausência de fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio sem autorização judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF, bem como saber se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi lícita, em conformidade com o Tema n. 280 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. 3.3. O julgado recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 280, visto que as denúncias anônimas de usuários de drogas, em conjunto com o consentimento da esposa do acusado, moradora da casa - confirmado em juízo -, legitimaram o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado judicial. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 849): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIZAÇÃO DE MORADOR. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 280 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega que a decisão agravada, ao aceitar como legítimo o ingresso policial no domicílio do agravante com base exclusivamente em denúncia anônima e no suposto consentimento espontâneo da esposa, está em desacordo com o entendimento firmado no Tema n. 280 do STF. Assinala que a aplicação dada ao Tema n. 339 do STF não se ajusta ao caso concreto, sob o argumento de que não foram enfrentados, ainda que suscintamente, os pontos apresentados pela defesa. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIZAÇÃO DE MORADOR. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 280 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF nos Temas n. 339 e 280 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3. Aduz a insurgente a ausência de fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio sem autorização judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF, bem como saber se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi lícita, em conformidade com o Tema n. 280 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. 3.3. O julgado recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 280, visto que as denúncias anônimas de usuários de drogas, em conjunto com o consentimento da esposa do acusado, moradora da casa - confirmado em juízo -, legitimaram o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado judicial. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 795-802): I. Inviolabilidade de domicílio - direito fundamental O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar. Faço lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). É necessário, portanto, que as fundadas razões quanto à existência de situação flagrancial sejam anteriores à entrada na casa ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente no processo. É dizer, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, após prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, a partir de mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente. A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade de sua condição fundamental. Depois do julgamento do Supremo, este Superior Tribunal de Justiça, imbuído da sua missão constitucional de interpretar a legislação federal, passou - sobretudo a partir do REsp n. 1.574.681/RS ( Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017) - a tentar dar concretude à expressão "fundadas razões", por se tratar de expressão extraída pelo STF do art. 240, § 1º, do CPP Assim, dentro dos limites definidos pela Carta Magna e pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem empreendendo esforços para interpretar o art. 240, § 1º, do CPP e, em cada caso, decidir sobre a existência (ou não) de elementos prévios e concretos que amparem a diligência policial e configurem fundadas razões quanto à prática de crime no interior do imóvel. II. O caso dos autos De acordo com a denúncia, os fatos transcorreram da seguinte forma (fls. 119-123, destaquei): Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 11 de fevereiro de 2020, por volta das 11h, na residência situada na rua 01, quadra F, lote 05, n. 02, Jardim Brasília, nesta cidade e comarca, o denunciando PEDRO VINICIUS FERREIRA DE SOUSA guardava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme registro de atendimento integrado de fls. 16/38, auto de exibição e apreensão de fls. 41/44 e laudo de penda criminal em drogas e substâncias correlatas de caráter provisório de fls. 47/52: - 03 (três) porções de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, em formato de tabletes, acondicionadas em fita bege, com massa bruta de 2,710 kg (dois quilogramas e setecentos e dez gramas), caracterizando-se o vegetal "Cann s sativa L.", conhecida por maconha; - 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, sem acondicionamento, com massa bruta de 82,983g (oitenta e dois gramas e novecentos oitenta e três miligramas), caracterizando-se o vegetal "Cannabis sativa L.", conhecida por maconha; - 04 (quatro) porções de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionadas individualmente em plástico incolor, com massa bruta de 82,9839 (oitenta e dois gramas e novecentos e oitenta e três miligramas), caracterizando-se o vegetal "Cannabis sativa L.", conhecida por maconha; - 21 (vinte e uma) porções de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionadas individualmente em plástico incolor, com massa bruta de 140g (cento e quarenta gramas), caracterizando-se o vegetal "Cannabis sativa L.", conhecida por maconha; - 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas frutos, acondicionada em plástico amarelo, com massa bruta de 9,975g (nove gramas e novecentos e setenta e cinco miligramas), caracterizando-se o vegetal "Cannabis sativa L. conhecida por maconha; - 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas frutos, acondicionada em plástico verde, com massa bruta de 9,437g (nove gramas e quatrocentos e trinta e sete miligramas), caracterizando-se o vegetal "Cannabis sativa L. conhecida por maconha; 1 - 11 (onze) porções médias de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionadas individualmente em plástico incolor, com massa bruta de 395g (trezentos e noventa e cinco gramas), caracterizando-se o vegetal "Cannabis sativa L. conhecida por maconha; - 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 1,401g (um grama e quatrocentos e um miligramas), caracterizando-se o vegetal "Cannabis sativa L.", conhecida por maconha; - 02 (duas) porções de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionadas individualmente em plástico incolor, com massa bruta de 8.323g (oito gramas e trezentos e vinte e três gramas), caracterizando-se o vegetal "Cannabis saliva L. conhecida por maconha; - 02 (duas) porções de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionadas individualmente em plástico incolor, com massa bruta de 75,884g (setenta e cinco gramas e oitocentos e oitenta e quatro miligramas), caracterizando-se o vegetal "Cannabis saliva L.", conhecida por maconha; - 01 (uma) faca de cabo preto e lâmina prateada contendo resquícios de maconha; - 01 (uma) balança de precisão digital prateada contendo resquícios de maconha; - 01 (uma) balança de precisão digital branca contendo resquícios de maconha; - 01 (um) balde verde ostentando a descrição "Hot Park" em sua porção externa, e contendo resquícios de maconha em seu interior; - 01 (uma) porção de material pulverizado branco, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta total de 17,785g (dezessete gramas e setecentos e oitenta e cinco miligramas), tratando-se de cocaína; - 07 (sete) porções de material pulverizado branco, acondicionadas em plástico incolor, com massa bruta total de 12,246g (doze gramas e duzentos e quarenta e seis miligramas), tratando-se de cocaína; - 01 (uma) porção média de material pulverizado branco, sem acondicionamento, com massa bruta total de 48,236g (quarenta e oito gramas e duzentos e trinta e seis miligramas), tratando-se de cocaína; - 01 (uma) porção de material pulverizado branco, sem acondicionamento, com massa bruta total de 1,248g (um grama e duzentos e quarenta e oito miligramas), tratando-se de cocaína; - 01 (uma) porção média de material pulverizado branco, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta total de 24,6889 (vinte quatro gramas e seiscentos e oitenta e oito o miligramas), tratando-se de cocaína; - 04 (quatro) porções de material petrificado amarelo, acondicionadas em plástico incolor, com massa bruta total de 7,857g (sete gramas e oitocentos e cinquenta e sete miligramas), contendo cocaína; - 07 (sete) comprimidos de coloração verde, contendo ecstasy, em formato de "osso" com a descrição "Heineken", acondicionados em plástico incolor; - 09 (nove) comprimidos de coloração azul, contendo ecstasy, em formato irregular, com a descrição "200mg", acondicionados em plástico incolor; - 02 (dois) comprimidos de coloração amarelada, contendo ecstasy, em formato retangular com a descrição "durex", acondicionados em plástico incolor, e na mesma embalagem havia 01 (um) comprimido branco fragmentado e - 01 (uma) porção de material gelatinoso semitransparente delgado e amarronzado em formato quadrangular de cerca de 1 cm2 de área, contendo a substância entorpecente LSD (aguardar a juntada do laudo de constatação de substância entorpecente de caráter definitivo). Segundo o apurado, no dia dos fatos, os policiais militares (VTR10474) receberam informações, por meio de um dependente químico que não quis se identificar, sobre a traficância ilícita exercida pelo denunciando. Outros dependentes químicos também já haviam repassado essa mesma informação, por meio de abordagens e/ou ligações no disque denúncias. Deste modo, os policiais militares se deslocaram à residência do denunciando, onde foram recebidos pela sua companheira Talita Rodrigues de Oliveira, que franqueou acesso ao imóvel, posto que ele estava no banho. Na oportunidade, Talita indicou onde estavam as drogas, sendo que no quarto do casal dentro do guarda-roupas, apreendeu-se uma pequena quantidade de drogas, a expressiva quantia de R$ 5.102,00 (cinco mil e cento e dois reais) em dinheiro, fracionada em notas de diversos valores, e um aparelho televisor. No banheiro desativado, equipado com um exaustor, conjugado com o referido quarto, estava a maior quantidade e variedade das drogas (maconha, cocaína, crack, ecstasy, lança perfume e LSD), duas balanças de precisão, embalagens plásticas, além de objetos com resquícios de maconha, tais como a faca e o balde, conforme detalhado alhures. Ademais, na posse do denunciando apreendeu-se três aparelhos celulares que foram submetidos à perícia e assim que concluída será anexada aos autos. Em razão de tais fatos, o denunciando foi preso em flagrante e conduzido â delegacia de polícia. O Tribunal de origem, ao afastar a tese defensiva, empregou os seguintes argumentos (fl. 549, grifei): A defesa requereu a absolvição, sustentando que as provas para condenação são ilegais, pois decorrentes de entrada forçada em domicílio. No caso dos autos, policiais militares abordaram dois usuários de drogas, os quais afirmaram ter comprado os entorpecentes na casa do réu. Em razão disso, a equipe policial dirigiu-se à residência mencionada. Segundo os policiais, a esposa do réu, Talita Rodrigues de Oliveira, franqueou-lhes a entrada, inclusive indicando o local em que as drogas estavam armazenadas (banheiro desocupado). Em que pese a informante Talita, em juízo, ter afirmado que os policiais desligaram a energia da casa e, ao verificar, eles foram entrando sem autorização, na delegacia contou detalhes do ocorrido, conforme narrado pelos policiais, ou seja, de que o réu seria usuário de drogas, que os policiais chegaram à casa dela e pediram para entrar e que ela autorizou. Informou que a droga que ele mantinha era para uso e indicou onde ela estava - em um banheiro desocupado, arrematando que não imaginava que havia tantos entorpecentes. Logo, com a autorização da entrada na residência pela esposa do réu, não se há falar em entrada forçada e muito menos em nulidade das provas. Depreende-se dos autos que policiais militares receberam denúncias - advindas de supostos dependentes químicos - de que o acusado comercializava substância entorpecente. Com base nessas informações, os agentes estatais se deslocaram até a residência do denunciado, onde encontraram as drogas e os objetos acima descritos. Em síntese, as razões para o ingresso dos policiais no domicílio foram: a) as denúncias feitas por supostos usuários de substância entorpecente; e b) consentimento da esposa do recorrente para a entrada dos policiais na residência. Conquanto não conste identificação dos supostos autores das denúncias apresentadas aos Policiais Militares - irregularidade com potencial para, em tese, tornar ilegítima a busca domiciliar - a atuação policial foi convalidada pelo consentimento da esposa do ora recorrente, moradora da casa. Com efeito, a autorização do morador é suficiente para legitimar a entrada dos policiais na residência, pois configura a hipótese constitucional de relativização da garantia da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF). Sobre o tema, no julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021), definiu-se, entre outros pontos, que o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados a crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. Ainda, adotou-se a compreensão de que a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado. Na espécie, não paira dúvida sobre a legalidade da autorização conferida pela moradora do imóvel, conforme depoimento prestado em juízo e expressamente reportado no acórdão recorrido. Ademais, o recorrente confessou a prática do tráfico de drogas e não há nem sequer alegação de violência ou coação policial capazes de afastar a voluntariedade do ato. Assim sendo, não há nulidade do ingresso policial na casa onde ocorreu a prisão e as apreensões ora questionadas, motivo pelo qual a conclusão adotada na origem deve ser mantida, inclusive em relação à valoração probatória que evidencia a presença da autoria e da materialidade delitiva. III. Exasperação da pena-base No que tange à pretendida redução da pena-base, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. No caso, a Corte estadual, manteve a dosimetria realizada pelo Juízo singular e considerou devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal (em 6 anos e 5 meses de reclusão), sob o argumento de que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas justificavam a exasperação de aproximadamente em 1/7 entre o intervalo da pena mínima e máxima (fl. 409). Certo é que, segundo o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". O aumento implementado na pena-base, portanto, está respaldado em elementos concretos dos autos e observa o disposto na legislação especial que rege a questão. Ademais, como bem é assinalado na decisão recorrida, não há desproporcionalidade na adoção dos parâmetros empregados, e a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria (AgRg no AREsp n. 2.650.601/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024). Assim, não há reparo a ser realizado na fixação da pena-base. Verifica-se, portanto, que a matéria invocada pela parte ora agravante foi expressamente examinada no acórdão impugnado. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. No mais, o presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual a existência de denúncias de usuários de drogas e a autorização da esposa do suspeito, confirmada em depoimento prestado em juízo, constituem fundadas razões para a busca e apreensão domiciliar sem prévia autorização judicial. O STF, no julgamento do RE n. 603.616, fixou a seguinte tese vinculante (Tema n. 280): A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Confira-se a ementa do referido acórdão: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Mérito, DJe de 10/5/2016.) Ao editar o precedente qualificado, a Suprema Corte concluiu que a denúncia anônima, por si só, não justifica o afastamento da inviolabilidade do domicílio, mas também admitiu que o policial, ao decidir pelo ingresso, considere-a em conjunto com outras "circunstâncias exigentes" - tais como "a destruição de provas relevantes, a fuga de um suspeito, ou alguma outra consequência que frustre indevidamente esforços legítimos de aplicação da lei" -, que tornariam válida a medida invasiva. No caso, do teor do julgado impugnado, já transcrito, verifica-se que esta Corte consignou que as denúncias anônimas de usuários de drogas, em conjunto com o consentimento da esposa do acusado, moradora da casa -confirmado em juízo -, legitimaram o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado judicial. Assim, constata-se que o julgado recorrido está de acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.